TJMS - 0804242-17.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:55
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 03:19
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 16:39
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 15:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/05/2025 15:52
Evolução da Classe Processual
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07/05/2025 19:14
Recebidos os autos
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07/05/2025 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2025 17:10
Processo Reativado
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18/02/2025 11:37
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2024 15:27
Arquivado Definitivamente
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15/04/2024 14:17
Transitado em Julgado em data
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05/04/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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23/03/2024 02:58
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2024 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/03/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:21
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2024 12:17
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2024 19:33
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 09:03
Homologada a Transação
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08/03/2024 18:38
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 16:49
Remetidos os Autos para destino.
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25/10/2023 05:28
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/10/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 18:57
Recebidos os autos
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04/10/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/07/2023 19:43
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2023 00:56
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2023 06:41
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 16:17
Expedição de tipo de documento.
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31/05/2023 16:12
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2023 19:51
Juntada de Petição de tipo
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05/05/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/05/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 15:07
Expedição de tipo de documento.
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09/03/2023 03:14
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/03/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 16:26
Juntada de tipo de documento
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08/03/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804242-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eudes Rodrigues Ferreira - Decisão de f. 41/43: 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Eudes Rodrigues Ferreira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Intime-se. -
07/03/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 18:41
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 19:19
Recebidos os autos
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27/02/2023 19:19
Tutela Provisória
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23/02/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 18:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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