02/07/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 09:10

Baixa Definitiva
07/05/2025 11:27

Baixa Definitiva
07/05/2025 11:16

Certidão Cartorária
26/03/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804626-81.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: João Bezerra Berto Advogado: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) Advogada: Elaine Marques Santos (OAB: 12359/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por João Bezerra Berto.
25/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:01

Publicação
24/03/2025 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 13:42

Recurso Especial
28/02/2025 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:34

Publicação
19/02/2025 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804626-81.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: João Bezerra Berto Advogado: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) Advogada: Elaine Marques Santos (OAB: 12359/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 17:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 17:33

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804626-81.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Bezerra Berto Advogado: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) Advogada: Elaine Marques Santos (OAB: 12359/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDAS - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS PASEP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em que se pleiteava a atualização de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar aventada em Contrarrazões, o não conhecimento do recurso por ausência do preparo recursal; b) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; c) no mérito, a existência, ou não, de danos materiais a serem indenizados, decorrente da má administração de conta individual de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); e d) a ocorrência de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Sem razão o recorrido na preliminar de não conhecimento do recurso por ausência do preparo recursal, tendo em vista que a parte autora, ora recorrente, é benefíciária da justiça gratuita. 4.

A questão da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

E da Incompetência da Justiça estadual foi expressamente decidida na sentença.

Logo, contra esta parte da sentença, deveria a parte ré, ora apelada, ter interposto recurso de apelação ou recurso adesivo, todavia, não o fez, estando preclusa a questão.

Preliminar não conhecida. 5.

A não comprovação da desatenção aos critérios legais e a apresentação de cálculos destoantes da previsão legal sobre a atualização dos valores referentes ao PASEP, conduzem à improcedência dos pedidos de reparação de danos materiais e morais.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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