TJMS - 0808239-08.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 12:56 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/09/2025 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2025 08:52 Prazo em Curso 
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                                            03/09/2025 07:47 Publicado ato_publicado em 03/09/2025. 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da Manifestação do Procurador em p. 121/122, para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias.
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                                            02/09/2025 10:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/09/2025 10:20 Emissão da Relação 
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                                            02/09/2025 10:16 Transitado em Julgado em data 
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                                            21/08/2025 14:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2025 16:14 Prazo em Curso 
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                                            07/08/2025 04:48 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2025 06:29 Publicado ato_publicado em 29/07/2025. 
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                                            28/07/2025 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2025 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2025 08:13 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/07/2025 07:18 Autos preparados para expedição 
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                                            25/07/2025 10:49 Emissão da Relação 
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                                            24/07/2025 19:31 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2025 19:31 Registro de Sentença 
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                                            24/07/2025 19:31 Sentença de Extinção sem julgamento de mérito 
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                                            18/07/2025 16:04 Conclusos para julgamento 
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                                            18/07/2025 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2025 14:40 Prazo em Curso 
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                                            17/07/2025 14:29 Juntada de NULL 
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                                            17/07/2025 14:28 Juntada de Mandado 
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                                            15/07/2025 15:14 Juntada de NULL 
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                                            15/07/2025 15:14 Juntada de Mandado 
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                                            07/07/2025 19:01 Prazo em Curso 
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                                            07/07/2025 16:53 Expedição de Mandado. 
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                                            07/07/2025 16:32 Expedição de Mandado. 
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                                            04/07/2025 19:02 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/07/2025 08:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/04/2025 11:30 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2025 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 22:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2025 16:33 Prazo em Curso 
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                                            07/03/2025 15:52 Juntada de NULL 
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                                            07/03/2025 15:52 Juntada de Mandado 
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                                            21/02/2025 19:15 Prazo em Curso 
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                                            21/02/2025 15:28 Expedição de Mandado. 
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                                            18/02/2025 19:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/02/2025 19:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2024 14:11 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2024 03:49 Prazo em Curso 
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                                            21/11/2024 22:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2024 21:57 Publicado ato_publicado em 21/11/2024. 
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                                            21/11/2024 00:00 Intimação ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0808239-08.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aliny Miranda de Araujo - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.
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                                            20/11/2024 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/11/2024 17:17 Emissão da Relação 
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                                            19/11/2024 16:32 Expedição de Certidão. 
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                                            28/10/2024 00:43 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/10/2024 17:46 Prazo em Curso 
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                                            20/09/2024 00:34 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2024 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2024 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2024 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2024 15:16 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            10/09/2024 15:14 Evolução da Classe Processual 
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                                            06/09/2024 20:02 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/09/2024 13:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2024 14:56 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2024 15:03 Processo Reativado 
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                                            31/05/2024 17:37 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            28/05/2024 18:31 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/05/2024 18:30 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/05/2024 19:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/05/2024 19:44 Proferida decisão interlocutória 
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                                            08/05/2024 15:36 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2024 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2024 16:15 Prazo em Curso 
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                                            12/04/2024 21:37 Publicado ato_publicado em 12/04/2024. 
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                                            12/04/2024 14:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2024 08:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/04/2024 14:50 Emissão da Relação 
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                                            10/04/2024 19:04 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/04/2024 19:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2024 14:36 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2024 18:40 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2024 17:01 Autos preparados para expedição 
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                                            27/03/2024 14:40 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            21/03/2024 08:39 Prazo em Curso 
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                                            21/03/2024 02:53 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2024 22:02 Publicado ato_publicado em 12/03/2024. 
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                                            12/03/2024 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/03/2024 09:30 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2024 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2024 09:25 Emissão da Relação 
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                                            08/03/2024 19:12 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2024 19:12 Registro de Sentença 
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                                            08/03/2024 19:12 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            08/03/2024 13:44 Expedição de NULL. 
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                                            27/11/2023 19:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            10/11/2023 18:54 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/11/2023 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/08/2023 11:53 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2023 11:52 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2023 02:24 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/07/2023 02:18 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2023 15:34 Prazo em Curso 
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                                            21/06/2023 13:27 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2023 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2023 16:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/06/2023 03:54 Prazo em Curso 
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                                            01/06/2023 20:19 Publicado ato_publicado em 01/06/2023. 
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                                            31/05/2023 16:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/05/2023 16:02 Emissão da Relação 
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                                            31/05/2023 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2023 21:35 Publicado ato_publicado em 26/05/2023. 
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                                            26/05/2023 06:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/05/2023 06:34 Emissão da Relação 
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                                            25/04/2023 16:19 Prazo em Curso 
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                                            25/04/2023 15:58 Juntada de NULL 
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                                            25/04/2023 15:58 Juntada de Mandado 
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                                            13/04/2023 18:13 Prazo em Curso 
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                                            12/04/2023 19:52 Expedição de Mandado. 
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                                            12/04/2023 17:26 Expedição em análise para assinatura 
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                                            11/04/2023 19:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/04/2023 19:14 Tutela Provisória 
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                                            10/04/2023 12:37 Autos preparados para expedição 
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                                            06/04/2023 13:02 Informação do Sistema 
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                                            06/04/2023 13:02 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            06/04/2023 12:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/04/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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