18/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 16:12

Recebidos os autos
24/04/2025 16:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 16:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:27

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:24

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854035-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Mídia Tech Publicidade Ltda.

Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelada: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS RepreLeg: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Proc.

Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Apelado: Gerente de Fiscalização Gfcp/Sufgu/Semadur Repre.

Legal: Jose Carlos Costa de Queiroz Proc.

Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Apelado: Secretário Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana de Campo Grande - SEMADUR Repre.

Legal: Luis Eduardo Costa Proc.

Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA INSTALAÇÃO E USO DE EMPENA - EDIÇÃO DE LEI LIMITANDO A DISTÂNCIA DA INSTALAÇÃO DURANTE O PROCESSAMENTO DE INSTALAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA - PREVALÊNCIA DAS REGRAS VIGENTES DURANTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO - DESVIRTUAMENTO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio que veda ainovaçãorecursalpreconiza que a matéria tem que ser submetida e discutida em primeira instância, sob pena de supressão de instância.

No caso, a pretensão de obrigação de não fazer das autoridades coatoras sequer foi postulada na inicial do mandamus, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar nesse ponto.

Por força do princípio da segurança das relações jurídicas ou da segurança jurídica, garante-se ao indivíduo que as relações estabelecidas sob determinada norma, devem perdurar ainda que ela seja substituída, traduzindo-se, sob o enfoque do Direito Administrativo, nas noções de certeza, estabilidade, previsibilidade e confiança, vedando-se a produção de dano desarrazoado ao administrado.

O fato de o impetrante ter postulado a vistoria e, consequentemente, a expedição da certidão para implantação/autorização após o decurso do prazo de seis dias do vencimento da certidão de conformidade e após a edição da LCM n. 471/2022, não tem o condão de afastar os direitos que lhe foram garantidos, assim como os requisitos exigidos com fundamento na lei anterior e eventualmente cumpridos por ele, o que deve ser objeto de análise em vistoria própria.

O impetrante tem o direito de obter a vistoria e, em sendo o caso, a autorização de instalação, porquanto todo o processo a que foi submetido possuía regra distinta quanto aos locais de instalação da Empena, em cotejo com a LCM n. 471/2022, posterior.

A declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança apenas se admite para enfrentar os efeitos concretos do ato normativo questionado, não sendo viável a pretensão se os efeitos produzidos forem semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, com força erga omnes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:13

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
15/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
15/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
09/04/2025 10:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 12:15

Inclusão em pauta
03/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
21/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 11:58

Inclusão em pauta
20/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:46

Inclusão em Pauta
12/03/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:28

Recebidos os autos
11/03/2025 17:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 12:21

Expedida/Certificada
10/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 10:26

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 10:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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