29/08/2025 15:32

Prazo em Curso
04/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:41

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:18

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 20:25

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:50

Recebidos os autos
06/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:14

Recebidos os autos
03/02/2025 16:14

Decisão ou Despacho
31/01/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Canhete Antunes (OAB 11331/MS) Processo 0800905-18.2022.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alvaro Nackle Urt - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
23/01/2025 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:51

Recebidos os autos
03/04/2024 14:51

Decisão ou Despacho
02/04/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
17/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
10/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:45

Recebidos os autos
05/02/2024 09:45

Decisão ou Despacho
05/02/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:44

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 01:09

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:11

Recebidos os autos
14/08/2023 14:11

Decisão ou Despacho
07/08/2023 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:58

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 07:01

Evolução da Classe Processual
05/05/2023 16:29

Recebidos os autos
05/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 08:13

Processo Reativado
24/04/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 11:11

Transitado em Julgado em data
24/03/2023 02:57

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rubens Canhete Antunes (OAB 11331/MS) Processo 0800905-18.2022.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alvaro Nackle Urt - Intima-se acerca da sentença de fls 89/92: ".

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o Município de Bandeirantes ao pagamento do décimo terceiro e 1/3 de férias pertinente ao período em que o autor ocupou o cargo de Prefeito (2019 a 2020) e respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação.

No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/03/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:46

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 09:51

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 08:24

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:53

Recebidos os autos
05/12/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1600145-14.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Luiza Malacrida Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0809148-21.2021.8.12.0110

Maria Ines de Souza Arruda

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800131-82.2023.8.12.0047

Altair Francisco Custodio

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1403262-60.2023.8.12.0000

Banco Pine S.A.

Sao Fernando Acucar e Alcool LTDA (Massa...

Advogado: Gabriel Abrao Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2023 08:17

Exibir Processo

Processo nº 1403261-75.2023.8.12.0000

Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscai...

Disney de Souza Fernandes

Advogado: Carlos Roberto de Souza Amaro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2023 08:16

Exibir Processo