TJMS - 0801712-72.2022.8.12.0046

1ª instância - Chapadao do Sul - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILLIAN RODRIGUES CURTO

CPF *47.***.*80-48

Advogados

BRUNO SOUZA OTERO

OAB: 22833/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SEBASTIAO PEREIRA PINTO

CPF *78.***.*28-94

VANIA JUCELIA GRUDKA

CPF *05.***.*73-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 17:14

    Autos preparados para expedição

  • 29/07/2025 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 17:07

    Evolução da Classe Processual

  • 29/07/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 12:42

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2025 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 08:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 08:15

    Transitado em Julgado em data

  • 23/07/2025 13:31

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/06/2025 11:14

    Prazo em Curso

  • 05/05/2025 14:10

    Prazo em Curso

  • 02/05/2025 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 18:40

    Juntada de Informações

  • 29/04/2025 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 18:40

    Juntada de Informações

  • 23/04/2025 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/04/2025 06:24

    Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0801712-72.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willian Rodrigues Curto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementação de benefício de um salário-mínimo, em favor do(a) autor(a), a título de LOAS, desde a data da citação porque nesta data houve a constituição em mora nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, ou desde o requerimento administrativo, se houver.

    Sobre o valor da condenação devem incidir, a partir do vencimento de cada parcela, juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária IPCA-E, até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado, incidente apenas em relação às parcelas vencidas, não excluindo as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

    Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

    Transitada em julgado, oficie-se à Gerência Executiva, para implementação do benefício e, uma vez implantado, dê-se vista ao INSS para que apresente planilha com o valor atrasado devido, como forma de execução inversa.

    Deixo de submeter a presente a reexame necessário porque se trata de condenação inferior a 1000 salários mínimos, constituindo, portanto, exceção a regra ao art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

  • 22/04/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 07:03

    Emissão da Relação

  • 15/04/2025 17:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2025 16:53

    Prazo em Curso

  • 27/02/2025 18:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2025 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 18:13

    Registro de Sentença

  • 27/02/2025 18:13

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 11:16

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/02/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 10:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/01/2025 13:43

    Prazo em Curso

  • 23/01/2025 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 10:01

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 02:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

  • 09/12/2024 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 06:05

    Prazo em Curso

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0801712-72.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willian Rodrigues Curto - Após a apresentação dos laudos, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15).

  • 02/12/2024 21:37

    Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 11:13

    Emissão da Relação

  • 31/10/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2024 18:45

    Prazo em Curso

  • 18/09/2024 13:57

    Prazo em Curso

  • 18/09/2024 13:56

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2024 14:45

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2024 09:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/07/2024 11:43

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2024 04:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

  • 26/03/2024 07:19

    Prazo em Curso

  • 25/03/2024 21:29

    Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

  • 25/03/2024 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2024 10:48

    Emissão da Relação

  • 15/02/2024 18:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2024 03:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2024.

  • 13/01/2024 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 08:05

    Prazo em Curso

  • 15/12/2023 21:07

    Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/12/2023 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 06:12

    Emissão da Relação

  • 14/12/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2023 17:39

    Juntada de NULL

  • 09/10/2023 12:57

    Prazo em Curso

  • 09/10/2023 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2023 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/10/2023 15:24

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 21:07

    Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2023 12:48

    Prazo em Curso

  • 04/10/2023 12:45

    Emissão da Relação

  • 04/10/2023 12:44

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 14:17

    Prazo em Curso

  • 02/10/2023 14:17

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2023 21:11

    Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 16:24

    Prazo em Curso

  • 29/09/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/09/2023 16:42

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2023 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/09/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 15:05

    Emissão da Relação

  • 26/09/2023 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 19:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2023 19:36

    Despacho Saneador

  • 02/08/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 18:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.

  • 31/07/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 22:00

    Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2023 18:46

    Autos preparados para expedição

  • 12/01/2023 18:42

    Emissão da Relação

  • 19/12/2022 04:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2022 15:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/12/2022 16:15

    Prazo em Curso

  • 01/12/2022 10:46

    Prazo em Curso

  • 30/11/2022 21:17

    Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

  • 30/11/2022 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2022 13:03

    Emissão da Relação

  • 15/11/2022 09:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2022 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 21:03

    Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/11/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 13:33

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 12:43

    Autos preparados para expedição

  • 04/11/2022 12:41

    Emissão da Relação

  • 21/10/2022 14:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2022 14:55

    Tutela Provisória

  • 20/10/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 17:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/10/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 09:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/10/2022 09:02

    Informação do Sistema

  • 06/10/2022 09:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 06/10/2022 08:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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