TJMS - 1403268-67.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2023 14:25
Arquivado Definitivamente
-
12/05/2023 14:25
Baixa Definitiva
-
12/05/2023 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 12:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/04/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 15:50
Recebidos os autos
-
18/04/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 10:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403268-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Ponta Porã Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Agravado: Maria Catarina Gonçalves Lolli Ghetti Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A BANCA EXAMINADORA ADOTOU CRITÉRIOS GENÉRICOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO - VINCULAÇÃO AS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - AUSÊNCIADOSREQUISITOSEXIGIDOS NO ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009 - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, necessária a constatação da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) para o deferimento do provimento liminar em mandado de segurança.
De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE (Tema n. 485), não é permitido ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção adotados em substituição à banca examinadora, salvo na ocorrência de ilegalidade/inconstitucionalidade ou escape dos limites balizados pelo edital, situações inocorrentes no presente caso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer ministerial, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
17/04/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 14:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
13/04/2023 14:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/04/2023 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2023 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 14:21
Recebidos os autos
-
12/04/2023 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403268-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Ponta Porã Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Agravado: Maria Catarina Gonçalves Lolli Ghetti Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, c/c artigo 219, ambos do CPC.
Após, dê-se vista à PGJ. -
14/03/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 08:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2023 08:55
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/03/2023 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/03/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403268-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Ponta Porã Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Agravado: Maria Catarina Gonçalves Lolli Ghetti Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 08:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2023 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 08:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
13/03/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0815245-71.2020.8.12.0110
Firmino Miranda Cortada Filho
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Tobias Jacob Feitosa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/09/2020 13:27
Processo nº 0819955-71.2019.8.12.0110
Juraci Rodes de Freitas
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/10/2019 16:38
Processo nº 1403271-22.2023.8.12.0000
Elizeu Rodrigues Chimendes
Leonida Rojas Sespede
Advogado: Cristhyan Robson Escobar Riveros
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2023 08:55
Processo nº 0800704-92.2022.8.12.0003
Dm Flor da Terra Materias de Construcao ...
Soares Trefzger e Cia LTDA EPP
Advogado: Vandrei Nogueira dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2022 16:50
Processo nº 1403270-37.2023.8.12.0000
Osiris Henrique dos Santos Cacemiro
Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...
Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2023 08:34