20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
25/07/2025 05:55

Prazo em Curso
25/07/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 08:31

Emissão da Relação
10/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:09

Prazo em Curso
26/05/2025 14:04

Prazo em Curso
26/05/2025 14:03

Juntada de Mandado
26/05/2025 14:03

Juntada de NULL
15/05/2025 17:43

Prazo em Curso
15/05/2025 17:42

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:31

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 13:28

Autos preparados para expedição
03/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:22

Autos preparados para expedição
24/03/2025 12:22

Prazo em Curso
24/03/2025 12:21

Emissão da Relação
24/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:02

Prazo em Curso
14/03/2025 15:01

Documento Digitalizado
14/03/2025 14:56

Documento Digitalizado
27/02/2025 09:11

Documento Digitalizado
17/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:27

Autos preparados para expedição
07/02/2025 14:25

Documento Digitalizado
04/02/2025 09:43

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 09:42

Prazo em Curso
20/12/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 06:55

Prazo em Curso
15/12/2024 07:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0802449-88.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sidineia Pim -

Vistos. 1.

Comprovado o requerimento administrativo, sem a regular resposta, determino o processamento do feito e defiro os benefícios da gratuidade processual. 2 .

A antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, somente sendo admitida quando a parte requerente traga aos autos elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança de sua alegação, atrelado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso presente, em que pese as alegações da parte, a demonstração da probabilidade do direito alegado depende da prova pericial.

Além disso, a urgência e perigo de dano não restaram devidamente demonstradas.

Assim, a fim de melhor aquilatar o direito posto sob apreciação, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2.

Apesar de admitida a autocomposição, ante o manifesto desinteresse da parte requerida na realização da audiência preliminar, conforme ofício encaminhado ao juízo, e em atendimento aos princípios da autonomia da vontade das partes e da celeridade processual, bem como frente à ausência de nulidade na supressão inicial daquele ato, especialmente em decorrência da especificidade da causa, atrelada à possibilidade de adequação do rito pelo magistrado, prevista no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil de 2015, e referendada pelo Enunciado n.º 35 da ENFAM, e diante da possibilidade de a qualquer tempo ser promovida a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, postergando a análise de eventual conveniência de sua realização para momento oportuno. 2.

Como o deslide da questão passa necessariamente pela produção de prova pericial, antecipo a perícia e nomeio para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, perito o Dr.

Bruno Henrique Cardoso, cujo endereço profissional é de conhecimento deste cartório, fixando-lhe honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), os quais deverão ser antecipados pela autarquia requerida em virtude do disposto no § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993 ("O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho").

O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se o(a) autor.

Condiciono a realização do ato ao pagamento dos honorários do perito. 3.

Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.

São quesitos do juízo: a) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? b) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 10. c) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ã) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar suscitamente. d) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? e) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? f) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? g) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? h) A parte periciada está total ou parcialmente incapacitada par desempenhar qualquer atividade laborativa? i) A incapacidade é permanente ou temporária? j) A parte autora é passível de reabilitação profissional? 3.1.

Intime-se o INSS para que efetue o depósito respectivo no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.

Em 15 (quinze) dias, querendo, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC 3.3.

Acaso seja solicitado pelo perito judicial exames complementares, a parte autora deverá apresenta-los no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a entrega nos autos, sob pena de extinção do processo. 3.4.

Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. 4.

Com a vinda do laudo: a) havendo conclusão pericial pela manutenção da decisão proferida na via administrativa (ausência de incapacidade), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139-A, §2º da Lei n. 8.213/91), e após, retornem os autos em conclusão; b) havendo conclusão divergente do laudo da perícia médica administrativa, cite-se a autarquia ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335 do CPC), ciente que, se não o fizer, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial (arts. 341 e 344 do CPC). 5.

Após, conclusos.

Ponta Porã, 29 de outubro de 2024.
05/12/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 07:53

Autos preparados para expedição
05/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:52

Emissão da Relação
30/10/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 16:35

Outras Decisões
06/08/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
06/06/2024 06:51

Prazo em Curso
05/06/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 16:52

Emissão da Relação
04/06/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:54

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:05

Informação do Sistema
22/05/2024 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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