04/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
03/09/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 09:18

Emissão da Relação
19/05/2025 18:53

Prazo em Curso
19/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:45

Prazo em Curso
09/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2024.
08/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:03

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS), Lucas Bastos Sanches (OAB 20267/MS) Processo 0836198-58.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Antonio Rodrigues -

Por outro lado, levando-se em conta que restou demonstrada a existência de excesso executivo, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Estado, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, na forma do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor do excesso apurado, cuja verba deverá ser corrigida doravante pelo IGPM/FGV.

Indefiro o pedido de compensação da verba honorária devida à PGE, em razão da disposição constante no art. 85, § 14 do CPC.

Intime-se e após, requisite-se o pagamento.
29/11/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 14:38

Emissão da Relação
27/09/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 17:50

Despacho Saneador
20/06/2024 17:27

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/06/2024 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:52

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:52

Prazo em Curso
02/02/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
02/02/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2024 11:35

Emissão da Relação
23/01/2024 09:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2023 00:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:53

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/11/2023 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
03/10/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 11:12

Emissão da Relação
29/09/2023 09:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2023 11:46

Evolução da Classe Processual
12/09/2023 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:44

Processo Reativado
30/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:47

Transitado em Julgado em data
20/06/2023 10:55

Prazo em Curso
07/06/2023 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 15:29

Emissão da Relação
09/05/2023 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:46

Registro de Sentença
09/05/2023 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2023 10:24

Conclusos para decisão
03/01/2023 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 21:39

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
30/11/2022 22:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/11/2022 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2022 12:57

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/11/2022 12:55

Emissão da Relação
26/10/2022 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:06

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 16:56

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:39

Juntada de Ofício
21/02/2022 14:04

Juntada de Ofício
14/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 07:39

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/02/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 13:59

Expedição de Certidão.
07/02/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/02/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
03/02/2022 13:29

Juntada de Ofício
01/02/2022 16:52

Informação do Sistema
27/12/2021 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2021 11:49

Prazo em Curso
10/12/2021 21:03

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.
10/12/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2021 09:53

Emissão da Relação
23/11/2021 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2021 15:28

Despacho Saneador
22/11/2021 13:33

Conclusos para despacho
22/11/2021 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2021 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2021 20:54

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.
25/10/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2021 14:44

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:39

Expedição de Carta.
22/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2021 13:38

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2021 13:37

Emissão da Relação
21/10/2021 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2021 16:08

Tutela Provisória
20/10/2021 09:38

Conclusos para decisão
20/10/2021 09:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/10/2021 09:01

Expedição de Certidão.
20/10/2021 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2021 08:59

Expedição de Certidão.
20/10/2021 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2021 18:41

Informação do Sistema
19/10/2021 18:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/10/2021 18:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/10/2021 18:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/10/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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