15/04/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823155-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Rodrigues Gonçalves - SETENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARINA RODRIGUES GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe E a contar de 30/03/2024, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 08 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:25

Homologada a Transação
11/03/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 19:10

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 11:47

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 09:20

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823155-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Rodrigues Gonçalves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:05

Recebidos os autos
30/09/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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