08/09/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para as seguintes finalidades: 1) declarar a inexistência do débito alusivo às mensalidades debitadas em favor da requerida na remuneração da parte autora; 2) condenar a requerida na restituição de forma simples de tal valor, com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação; e 3) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS determinando a cessação definitiva dos descontos.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (atendimento na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
23/07/2025 10:33

Recebidos os autos
23/07/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:11

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 13:56

Decorrido prazo de parte
09/05/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:35

Recebidos os autos
04/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB 24237/MS), Pedro Espinosa de Oliveira (OAB 24341/MS), Gabriel Gallani Rocha (OAB 24771/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0851217-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mariluce Alves Hermenegildo - Réu: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 123-142, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 14:16

de Conciliação
25/11/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 15:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 08:45

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 20:15

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:42

de Instrução e Julgamento
23/09/2024 14:29

Recebidos os autos
23/09/2024 14:29

Tutela Provisória
20/09/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 18:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:04

Recebidos os autos
05/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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