06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823857-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Luzia Martins de Oliveira de Souza - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Ana Luzia Martins de Oliveira de Souza em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; b) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe/letra E desde 25.01.2024 especificamente na matrícula funcional nº. 378280/01, conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. c) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:25

Homologada a Transação
21/01/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 04:13

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823857-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Luzia Martins de Oliveira de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:09

Recebidos os autos
03/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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