06/06/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:53

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 12:53

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823877-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Castilho Modesto Coronel Farinha - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:07

Recebidos os autos
25/04/2025 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:16

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823877-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Castilho Modesto Coronel Farinha - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 295-303: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por ELIANE CASTILHO MODESTO CORONEL FARINHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B, a contar de 25/09/2019, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde outubro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C, a contar de 25/09/2022, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde outubro de 2022, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de 25/09/2021, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde outubro de 2021 até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:32

Homologada a Transação
11/03/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 19:10

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823877-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Castilho Modesto Coronel Farinha - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:37

Recebidos os autos
04/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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