24/03/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:31

Recebidos os autos
21/02/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:31

Indeferida a petição inicial
31/01/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina de Oliveira de Souza (OAB 26063/MS), Andreia Bezerra Arriero (OAB 26809/MS) Processo 0864705-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Rodrigues Parras Motti - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Master S/A, Banco Safra S.A. -

Vistos...

I.

Defiro à autora, sem prejuízo de posterior reexame, as benesses da justiça gratuita (declaração inclusa).

II.

Sob pena de indeferimento liminar, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a exordial com documentos necessários à sua admissibilidade, em especial o plano de pagamento, os documentos que demonstrem a existência de dívidas de consumo exigíveis e vincendas, seu ônus, nos termos da legislação de regência, não comprovada nos autos qualquer dificuldade para tanto (lembrando-se que a inversão do ônus da prova não é automática e que o momento da sua verificação não é na fase postulatória, e sim, no saneamento do processo).

Registre-se, ainda, que a presente demanda foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento e nestes termos, deve haver a estrita observância do Decreto n.º 11.150/22, que regulamenta a questão, o qual exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica (art. 4.º, parágrafo único, inciso I, alínea h), bem como considera mínimo existencial a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

III.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:11

Recebidos os autos
29/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 09:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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