08/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 12:02

Registro de Sentença
08/09/2025 12:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/09/2025 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 12:02

Expedição de NULL.
08/09/2025 11:45

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
06/06/2025 15:28

Prazo em Curso
05/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/06/2025 05:23:22, Juizado Especial Adjunto.
05/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 16:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/05/2025 16:24

Emissão da Relação
30/04/2025 14:31

Autos preparados para expedição
30/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/06/2025 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.
30/04/2025 13:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/01/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 323572/SP) Processo 0802521-60.2024.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida de Carvalho - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 11:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 11:13

Emissão da Relação
13/12/2024 11:05

Expedição de Carta.
13/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:44

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 323572/SP) Processo 0802521-60.2024.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida de Carvalho - Vistos etc. 1.

A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu (art. 84, caput §3º).

No caso em exame, na cognição sumária inerente à presente decisão, não vislumbro elementos evidenciadores da probabilidade do direito alegado pela parte autora, na medida em que a ilicitude e o desconhecimento da origem dos descontos questionados pressupõem acurada análise do caso concreto, afastando-se a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com efeito, as provas carreadas aos autos não conferem a plausibilidade suficiente para a concessão do pleito antes de instalado o contraditório e observada a ampla defesa, sem prejuízo de oportuna reanálise, tendo em vista o caráter de provisoriedade e revogabilidade das decisões proferidas em sede de tutela provisória. 2.

Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 3. À Secretaria para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 4.

CITE(M)-se, devendo constar a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado 53 – FONAJE), e intimem-se. 5.

Cumpra-se. Às providências necessárias.
03/12/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
03/12/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 06:10

Emissão da Relação
18/11/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 17:42

Proferida decisão interlocutória
13/11/2024 06:06

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:43

Autos preparados para expedição
12/11/2024 15:13

Informação do Sistema
12/11/2024 15:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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