TJMS - 0800915-28.2022.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ELIANE TURIBA

CPF *54.***.*69-84

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:08

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 04:41

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237560, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, sendo que caso não seja realizado pela parte neste período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 15/08/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 08:29

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 18:30

    Autos preparados para expedição

  • 25/02/2025 12:33

    Prazo em Curso

  • 25/02/2025 11:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800915-28.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Turiba - Exectdo: Município de Amambai - Decido.

    A impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente.

    Não há, como mencionado na sentença, bem como nos demonstrativos de pagamento de salário apresentados na fase de cumprimento de sentença, a informação do pagamento de férias.

    Apenas existe a informação do pagamento de 1/3 (um terço) de férias.

    Da mesma forma, não há pagamento de FGTS.

    Logo, não tendo o exequente comprovado o efetuado pagamento das férias proporcionais e FGTS, ainda que de forma parcelada como alegado, o cálculo da parte exequente deve prevalecer.

    Quanto aos valores devidos à título de 1/3 de férias dos 15 (quinze) dias entre as etapas letivas, ambas as partes anuiriam pela ausência de pagamento, de modo que não há controvérsias.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Amambai e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às f. 186-190 para que produza seus efeitos.

    Ainda, diante da ausência de impugnação ao arbitramento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, f. 209, homologo-os.

    Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em arbitramento de honorários nesta fase, conforme Súmula 519, do STJ.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

    SÚMULA 519/STJ.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    DESCABIMENTO.

    I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II ? Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.

    III ? Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

    V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

    VI ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1864374/SP, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO REJEITADO DO INSS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO CABÍVEL - SÚMULA N. 519 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

    I) De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede representativo de controvérsia (REsp n. 1.134.186/RS) e no enunciado da Súmula n. 519, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1402319-43.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/05/2023, p: 29/05/2023) Preclusa a decisão, determino seja requisitado o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º, I e II do Código de Processo Civil, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo de f. 186-190.

    Sobre os valores referente a honorários sucumbências, expeça-se RPV autônomo.

    Quanto aos honorários contratuais, proceda-se o destaque na forma do art. art. 21, da Resolução nº 001/2021, do TJMS.

    Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento.

    Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão.

    Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção.

    Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

  • 09/12/2024 20:03

    Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

  • 09/12/2024 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 15:21

    Emissão da Relação

  • 03/12/2024 16:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/12/2024 16:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/09/2024 07:35

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 20:03

    Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2024 11:31

    Emissão da Relação

  • 19/09/2024 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 08:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 14:49

    Autos preparados para expedição

  • 20/04/2024 08:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/04/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 20:01

    Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2024 07:51

    Emissão da Relação

  • 30/01/2024 10:00

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/12/2023 12:33

    Prazo em Curso

  • 20/11/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 09:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/11/2023 09:43

    Evolução da Classe Processual

  • 25/10/2023 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 07:31

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 07:29

    Processo Reativado

  • 21/10/2023 15:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/06/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 12:26

    Transitado em Julgado em data

  • 28/04/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 20:01

    Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2023 16:57

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2023 16:40

    Emissão da Relação

  • 19/04/2023 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 13:52

    Registro de Sentença

  • 19/04/2023 13:51

    Julgado procedente o pedido

  • 07/12/2022 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 20:02

    Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

  • 09/09/2022 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2022 09:15

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2022 09:10

    Emissão da Relação

  • 06/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/09/2022 20:02

    Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

  • 05/09/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2022 09:14

    Emissão da Relação

  • 01/09/2022 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2022 09:47

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 20:01

    Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 11:22

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:02

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2022 08:45

    Emissão da Relação

  • 22/08/2022 16:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2022 16:36

    Recebida petição inicial

  • 22/08/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 17:00

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 19/08/2022 17:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/08/2022 11:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2022 11:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/05/2022 07:50

    Autos preparados para expedição

  • 23/05/2022 07:04

    Informação do Sistema

  • 23/05/2022 07:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 22/05/2022 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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