TJMS - 0800223-50.2018.8.12.0010

1ª instância - Fatima do Sul - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KAIQUE DA SILVA NASCIMENTO

CPF *58.***.*58-64

Advogados

LETICIA MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

WILSON ROBERTO VICTORIO DOS SANTOS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 09.248.608/0001-04

DRA. CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

Advogados

KARYNA HIRANO DO SANTOS

OAB: 9999/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 21:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 04:52

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação do perito da guia de levantamento de f. 280.

  • 20/08/2025 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2025 09:37

    Emissão da Relação

  • 19/08/2025 09:36

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 09:36

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 09:36

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2025 15:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 09:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/06/2025 14:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/06/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 04:54

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS) Processo 0800223-50.2018.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kaique da Silva Nascimento - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Considerando o pagamento dos honorários periciais, defiro a expedição de alvará judicial em favor da perita Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni, atentando-se aos dados bancários informados à p. 270.

    Sobre as retenções legais, deve ser levado em consideração a orientação dada no GPS que esclarece: "Não haverá incidência de retenção, na fonte, de previdência social em se tratando de crédito oriundo dehonorários de advogados dativos, contratuais, sucumbenciais e periciaispor se enquadrarem como Contribuintes Individuais.

    Por outro lado, haverá a incidência de imposto de renda, exceto nos casos de honorários contratuais.Contudo, o servidor deverá atentar-se em selecionar o tipo de retenção no sistema: REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ISENTO NA FONTE, pois tais recolhimentos deverão ser efetuados pelos próprios beneficiários dos créditos de honorários sucumbenciais, contratuais, dativos e periciais." Após o levantamento, sem novas providências, arquivem-se definitivamente os autos.

    Cumpra-se.

  • 30/05/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2025 14:09

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 14:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/05/2025 14:07

    Emissão da Relação

  • 29/05/2025 10:31

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 07:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 07:29

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/05/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 10:22

    Processo Reativado

  • 28/05/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 07:04

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 06:56

    Transitado em Julgado em data

  • 10/12/2024 11:31

    Prazo em Curso

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB 6726/MS), Leticia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0800223-50.2018.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kaique da Silva Nascimento - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - SENTENÇA.

    Trata-se de cumprimento de sentença.

    Considerando a informação de que houve a satisfação da obrigação (f. 263), o processo deverá ser extinto.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil1, extingo a presente execução.

    Desde já, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado na subconta deste processo.

    Transitado em julgado, proceda-se às devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, à baixa na penhora.

    Registro automático pelo SAJ.

  • 09/12/2024 20:16

    Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

  • 09/12/2024 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2024 08:43

    Emissão da Relação

  • 07/11/2024 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 16:29

    Registro de Sentença

  • 07/11/2024 16:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2024 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 18:34

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2024 08:52

    Prazo em Curso

  • 18/09/2024 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:10

    Prazo em Curso

  • 27/08/2024 11:25

    Prazo em Curso

  • 05/08/2024 16:05

    Prazo em Curso

  • 05/08/2024 16:04

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2024 14:06

    Documento Digitalizado

  • 30/07/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2024 15:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2024 08:17

    Prazo em Curso

  • 23/07/2024 17:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 12:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/07/2024 12:22

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2024 22:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/07/2024 10:04

    Prazo em Curso

  • 03/06/2024 10:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/06/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 09:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/05/2024 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2024 16:23

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/05/2024 20:13

    Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 08:46

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/05/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2024 07:06

    Emissão da Relação

  • 07/04/2024 10:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2024 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 07:59

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 15:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/03/2024 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 11:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/01/2024 11:40

    Documento Digitalizado

  • 15/01/2024 22:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/01/2024 14:32

    Prazo em Curso

  • 17/11/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/11/2023 08:27

    Emissão da Relação

  • 10/11/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 19:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2023 19:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/10/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 12:37

    Prazo em Curso

  • 05/09/2023 12:36

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2023 07:15

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 07:02

    Processo Reativado

  • 25/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2019 14:23

    Documento Digitalizado

  • 19/06/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 14:16

    Transitado em Julgado em data

  • 28/05/2019 18:03

    Prazo em Curso

  • 27/05/2019 21:08

    Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

  • 27/05/2019 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2019 16:53

    Emissão da Relação

  • 07/05/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 18:23

    Registro de Sentença

  • 07/05/2019 16:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/05/2019 16:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/04/2019 18:24

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2019 21:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/04/2019 17:13

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/04/2019 20:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/04/2019 15:35

    Prazo em Curso

  • 02/04/2019 08:35

    Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

  • 01/04/2019 07:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2019 14:07

    Emissão da Relação

  • 26/03/2019 10:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2019 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 14:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/03/2019 14:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2019.

  • 12/03/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 09:20

    Prazo em Curso

  • 25/02/2019 20:40

    Publicado ato_publicado em 25/02/2019.

  • 25/02/2019 08:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2019 16:08

    Emissão da Relação

  • 19/02/2019 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2019 04:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2018 18:06

    Prazo em Curso

  • 26/11/2018 21:10

    Publicado ato_publicado em 26/11/2018.

  • 26/11/2018 12:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2018 10:56

    Emissão da Relação

  • 13/11/2018 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 17:43

    Prazo em Curso

  • 08/11/2018 17:33

    Documento Digitalizado

  • 07/11/2018 15:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/11/2018 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2018 16:28

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2018 16:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2018.

  • 02/10/2018 10:27

    Prazo em Curso

  • 01/10/2018 20:34

    Publicado ato_publicado em 01/10/2018.

  • 01/10/2018 07:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2018 23:02

    Emissão da Relação

  • 24/09/2018 15:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2018 15:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/09/2018 18:28

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 08:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/09/2018 17:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/09/2018 12:39

    JUÍZO - Conciliação não realizada

  • 04/09/2018 10:37

    Prazo em Curso

  • 03/09/2018 20:32

    Publicado ato_publicado em 03/09/2018.

  • 03/09/2018 12:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2018 10:10

    Prazo em Curso

  • 27/08/2018 20:30

    Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

  • 27/08/2018 14:49

    Emissão da Relação

  • 27/08/2018 09:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2018 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2018 07:20

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 17:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/08/2018 16:58

    Emissão da Relação

  • 17/08/2018 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2018 09:21

    Prazo em Curso

  • 13/08/2018 20:36

    Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

  • 13/08/2018 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2018 18:09

    Emissão da Relação

  • 07/08/2018 08:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2018 08:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/08/2018 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2018 18:46

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 18:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/07/2018 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 14:34

    Prazo em Curso

  • 23/07/2018 20:32

    Publicado ato_publicado em 23/07/2018.

  • 23/07/2018 11:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/07/2018 15:52

    Prazo em Curso

  • 17/07/2018 15:51

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2018 17:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/07/2018 17:14

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/07/2018 17:14

    Emissão da Relação

  • 16/07/2018 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 17:04

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2018 02:00:00, 1ª Vara.

  • 03/07/2018 12:58

    JUÍZO - Conciliação não realizada

  • 28/06/2018 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 14:00

    Prazo em Curso

  • 25/06/2018 20:56

    Publicado ato_publicado em 25/06/2018.

  • 25/06/2018 11:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/06/2018 18:55

    Emissão da Relação

  • 30/05/2018 08:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2018.

  • 16/05/2018 07:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2018 16:30

    Prazo em Curso

  • 07/05/2018 21:14

    Publicado ato_publicado em 07/05/2018.

  • 07/05/2018 12:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2018 13:09

    Prazo em Curso

  • 24/04/2018 13:08

    Expedição de Carta.

  • 23/04/2018 17:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/04/2018 17:53

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/04/2018 17:44

    Emissão da Relação

  • 23/04/2018 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 17:41

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2018 12:45:00, 1ª Vara.

  • 12/04/2018 11:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2018 11:52

    Recebida petição inicial

  • 02/04/2018 18:16

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 14:27

    Prazo em Curso

  • 20/03/2018 11:50

    Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

  • 19/03/2018 11:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2018 13:42

    Emissão da Relação

  • 07/03/2018 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 18:58

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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