18/09/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 05:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS), Elizete Morales Bezerra (OAB 5234MT /) Processo 0800150-49.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Araujo de Souza - Reqda: Reijane Carvalho de Souza - Ante a recusa do perito, nomeio, em substituição, AAMPLA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (e-mail: [email protected] - Celular: (67) 92000-6758).

Intime-se-a nos termos anteriormente exarados.

Oportunamente, voltem-me.
29/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:55

Recebidos os autos
11/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 01:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS), Elizete Morales Bezerra (OAB 5234MT /) Processo 0800150-49.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Araujo de Souza - Reqda: Reijane Carvalho de Souza - Ante a recusa do perito, nomeio, em substituição, Linear Perícia & Consultoria LTDA (Rua Humberto de Campos, 171, Jardim dos Estados Campo Grande (MS), CEP: 79.020-060, Telefones: 67 3305-8505, 67 98469-1515).

Intime-se-a nos termos anteriormente exarados.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
18/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:07

Recebidos os autos
12/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS), Elizete Morales Bezerra (OAB 5234MT /) Processo 0800150-49.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Araujo de Souza - Reqda: Reijane Carvalho de Souza - Vista ao perito para que se manifeste sobre f. 333-335.

Prazo: 10 (dez) dias.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
06/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:23

Recebidos os autos
03/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 11:50

Recebidos os autos
28/01/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
14/12/2024 03:30

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS), Elizete Morales Bezerra (OAB 5234MT /) Processo 0800150-49.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Araujo de Souza - Reqda: Reijane Carvalho de Souza - D.

O Estado de Mato Grosso do Sul discordou da proposta de honorários periciais apresentada, alegando que superam o previsto na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ (fls. 313-316). É o relatório.

Decido.

I - A despeito da impugnação (fls. 313-316), entendo que o perito justificou adequadamente sua proposta de honorários (fl. 303), os quais devem ser proporcional ao trabalho que será desenvolvido, à capacitação técnica do expert e à complexidade da questão.

O objeto da perícia não é, pois, simples, tendo em vista que exige experiência e conhecimentos específicos do perito.

Isto porque que não se trata de uma simples avaliação de imóvel urbano, eis que será necessário avaliar as condições estruturais e de segurança da Cadeia Pública desta Comarca, dentre elas se o imóvel possui aptidão garantir a custódia, ainda que provisória, de pessoas com liberdade cerceada.

Além disso, a impugnação apresentada pelo requerido não demonstrou a abusividade/excesso dos valores propostos pelo expert, nem mesmo comprovou a alegação de que os honorários propostos estão acima daqueles normalmente praticados, já que não trouxe um único documento apto a corroborar sua afirmação.

Por fim, a Tabela de Honorários proposta pelo CNJ se trata de uma recomendação aos tribunais, possuindo natureza meramente opinativa, de modo que o magistrado diante do caso concreto e desde que de forma motivada (conforme o caso dos autos), não pode ficar vinculado à tabela apresentada pelo CNJ.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - TABELA DO CNJ - NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA - ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE, O TEMPO, AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DA TAREFA E A REALIDADE DO MERCADO, FATOR PREPONDERANTE NA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRETUDO PORQUE PODE VARIAR DE ESTADO PARA ESTADO, REVELANDO-SE, POIS, MAIS UM FUNDAMENTO PARA NÃO SE FICAR VINCULADO À TABELA APRESENTADA PELO CNJ - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 2000630-51.2019.8.12.0000, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 08/09/2020, p: 16/09/2020).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVER DO ESTADO VALOR MANTIDO RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o beneficiário da justiça gratuita o sucumbente na demanda o pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, pouco importando que tenha participado do processo ou que não tenha sido intimado do valor dos honorários periciais, uma vez que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados.

Entretanto, subsiste-lhe o direito ao prazo para insurgir-se quanto ao valor dos honorários. (...) Com relação ao valor dos honorários periciais requer o apelante que sua responsabilidade se limite ao teto estabelecido na Resolução 232/CNJ, ao argumento de ser excessivo, inclusive, se comparado ao valor da ação.

Entretanto, não lhe assiste razão (...).

A fixação dos honorários periciais deve guardar correlação com a complexidade, tempo e condições de execução da tarefa, devendo ser observado, ainda, a realidade do mercado, fator preponderante na remuneração de profissionais de qualquer natureza.

Considerando tais variáveis, o valor fixado [R$ 2.408,60], a título de honorários periciais deve ser mantido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0835296-86.2013.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 25/09/2019, p: 26/09/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS [R$ 3.980,00] RESOLUÇÃO N. 232 DO CNJ - SEM CARÁTER VINCULANTE - PARÂMETRO - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n. 2000497-59.2018.8.12.0900, Rel.

Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, J: 25/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER E TUTELA ANTECIPADA VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RESOLUÇÃO Nº. 127/2011, DO CNJ, E 558/2007, DA CJF CARÁTER MERAMENTE INDICATIVO SEM EFEITO VINCULANTE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO DOS VALORES PELA NATUREZA DA CAUSA, COMPLEXIDADE E O TEMPO EXIGIDO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS MANTIDA DECISÃO DO JUIZ A QUO AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 2000023-54.2019.8.12.0900, Nova Andradina, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/04/2019, p: 23/04/2019).

ISSO POSTO, indefiro o pedido de f. 303 e, por consequência, homologo a proposta de honorários apresentada à f. 313 (item 3º).

II - No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão de f. 298.
05/12/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:46

Recebidos os autos
25/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 11:51

Recebidos os autos
13/11/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 03:41

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:08

Recebidos os autos
10/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:37

Recebidos os autos
30/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 17:51

Recebidos os autos
20/09/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:45

Recebidos os autos
09/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:30

Recebidos os autos
05/09/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 03:45

Decorrido prazo de parte
18/03/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:53

Recebidos os autos
14/12/2023 14:53

Decisão ou Despacho
24/11/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 14:37

Recebidos os autos
03/10/2023 14:37

Decisão de Saneamento e Organização
21/09/2023 06:36

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 15:37

Decorrido prazo de parte
06/09/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/06/2023 13:08

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 13:07

de Instrução e Julgamento
15/06/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 18:42

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2023 22:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2023 18:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 18:55

de Instrução e Julgamento
15/03/2023 18:54

de Instrução e Julgamento
13/03/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 17:47

de Instrução e Julgamento
10/03/2023 10:16

de Conciliação
07/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:43

Recebidos os autos
03/03/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 16:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2023 09:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 18:19

de Instrução e Julgamento
13/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:28

Recebidos os autos
12/09/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2022 16:01

de Conciliação
08/09/2022 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 08:34

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 15:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2022 15:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2022 13:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:27

Retificação de Classe Processual
01/07/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 14:16

de Instrução e Julgamento
09/06/2022 09:22

Recebidos os autos
09/06/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 06:35

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 13:11

Recebidos os autos
26/05/2022 11:00

Decisão ou Despacho
05/05/2022 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 17:43

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 17:43

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 19:08

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 18:58

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2022 18:58

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:15

Recebidos os autos
26/04/2022 15:15

Concedida em parte a Medida Liminar
20/04/2022 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 15:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/04/2022 14:55

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 14:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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