TJMS - 0804071-26.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 17:51
Arquivado Definitivamente
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30/01/2025 17:44
Transitado em Julgado em data
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18/12/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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14/12/2024 01:21
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0804071-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Mendes da Silva - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL MENDES DA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 48/50, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (31/07/2018 - fl. 41); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 2730926327, situado na Rua Prefeito Heráclito José Diniz de Figueiredo, nº 815, Bloco 38, Apartamento 203, em Campo Grande/MS - fls. 19 e 44), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente sentença à análise do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel Mendes da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
04/12/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/12/2024 16:34
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 21:16
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 21:16
Homologada a Transação
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18/11/2024 19:17
Expedição de tipo de documento.
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11/11/2024 14:16
Remetidos os Autos para destino.
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11/11/2024 14:14
Expedição de tipo de documento.
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03/11/2024 06:59
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 13:14
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2024 19:03
Recebidos os autos
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23/10/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 16:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/10/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
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26/09/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/09/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 19:09
Recebidos os autos
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23/09/2024 19:09
Decisão ou Despacho
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18/09/2024 10:54
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 18:32
Remetidos os Autos para destino.
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19/08/2024 19:11
Recebidos os autos
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16/08/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2024 09:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/06/2024 09:10
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
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10/05/2024 02:21
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2024 16:00
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 15:58
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:00
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 15:00
Juntada de tipo de documento
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18/03/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 06:00
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/02/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 19:20
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 19:13
Recebidos os autos
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27/02/2024 19:13
Concedida a Antecipação de tutela
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27/02/2024 13:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 22:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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