20/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, diante da comprovação da posse da Autora sobre o bem imóvel, do esbulho praticado pela Requerida, da data da sua ocorrência (14/12/2021) e da perda da posse, ausente vício no título de propriedade e inexistente direito real de habitação da Requerida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO apresentado por MARISLAINE AUXILIADORA MARONI FIGUEIREDO em face de VALDETE MACHADO BRAGA, determino a reintegração da Autora na posse do imóvel localizado na Rua João Pedro Pedrossian, nº 192, Bairro Taveirópolis, em Campo Grande - MS, inscrito na matrícula nº 41.315, do Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande - MS (fls. 10/18) e condeno a Requerida ao pagamento de perdas e danos pelo uso do imóvel, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que será devido desde 14/12/2021 (art. 398, CC/2002), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros de mora, também a partir de cada vencimento, a) de 1% (um por cento) ao mês para os vencimentos ocorridos até a data de 29/08/2024; b) a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Em razão dos fundamentos já assentados, defiro o pedido de liminar e determino a imediata expedição de mandado de reintegração da Autora na posse do imóvel antes descrito, observando-se o prazo de 15 dias úteis para desocupação voluntária, a partir da intimação.

Caso não atendida a determinação, cumpra-se a reintegração de forma coercitiva, em face da Requerida ou de quem quer que esteja ocupando o imóvel, deferidas desde já a confecção de novas chaves, arrombamento e requisição de força policial, caso necessário.

Em razão da sucumbência, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos advogados da Autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC, eis que a Requerida é beneficiária da gratuidade de Justiça (fls. 249 - item III).

Sentença com excesso do prazo em face do acúmulo de serviço.

P.

R.

I.
16/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:52

Recebidos os autos
15/07/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Ariane Amorim Garcia (OAB 14268/MS), Anderson Cabral Selestino (OAB 26043/MS) Processo 0806371-02.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marislaine Auxiliadora Maroni Figueiredo - Reqda: Valdete Machado Braga - I - Intime-se a Requerida para manifestação acerca das petições e documentos de fls. 320/338, no prazo de 15 dias.

Ainda, o mesmo prazo servirá para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC.

Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ.

II - Observe o Cartório/CPE os nomes dos atuais advogados da Autora (fls. 308), para efeito das futuras intimações.
05/12/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:38

Recebidos os autos
13/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 14:46

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 21:39

Recebidos os autos
17/03/2023 21:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/02/2023 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:59

Apensado ao processo numero do processo
16/01/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:53

Recebidos os autos
29/11/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:15

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 13:03

Juntada de Petição de tipo
12/05/2021 19:11

Juntada de Petição de tipo
11/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:33

de Conciliação
08/04/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 19:38

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:11

Juntada de Petição de tipo
05/03/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 16:49

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 13:05

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 13:05

de Instrução e Julgamento
03/03/2021 23:52

Recebidos os autos
03/03/2021 23:52

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2021 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/03/2021 13:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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