28/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:24

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840488-19.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fernanda de Souza Figueiredo Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Via Varejo S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NULIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Inexistindo prova de que o consumidor tenha efetivamente solicitado o produto/serviço de seguro, tem ele direito ao desfazimento do respectivo contrato, devendo a restituição incidir sobre os valores efetivamente pagos.

II - No caso dos autos, a restituição deve ser simples, e não em dobro, pois somente com a decisão judicial é que se declarou a cobrança e o pagamento indevidos.

III - O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por si, não configura dano moral.

IV - Considerando o disposto nos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/15, o valor fixado pelo magistrado a quo a título de honorários sucumbenciais (a saber: R$ 2.000,00), mostra-se razoável e proporcional ao caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:10

Provimento em Parte
04/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840488-19.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fernanda de Souza Figueiredo Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Via Varejo S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:42

Inclusão em pauta
13/01/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840488-19.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fernanda de Souza Figueiredo Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Via Varejo S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS)

Vistos.

Ciente do substabelecimento (f. 546) e demais documentos de f. 547-659).

Contudo, ainda não há procuração nos autos outorgada ao advogado Dr.

Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/MS 5.871), subscritor das contrarrazões de f. 418-428.

Desse modo, intime-se a requerida Zurich Minas Brasil Seguros S/A para, novamente, regularizar a representação nestes autos, nos termos do despacho de f. 544.

Com a juntada do documento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
20/12/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
20/12/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/12/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840488-19.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fernanda de Souza Figueiredo Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Via Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Vistos.

In casu, mostra-se necessária a conversão do julgamento do recurso de f. 398-409 em diligência, porquanto verificada a necessidade de regularização da representação processual da requerida Zurich Minas Brasil Seguros S/A.

Desse modo, intime-se a requerida Zurich Minas Brasil Seguros S/A para regularizar a representação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, já que compulsando o feito não foi encontrada procuração outorgada ao advogado Dr.

Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/MS 5.871), sob pena de desentranhamento das contrarrazões de f. 418-428, nos termos do inciso II do § 2º do art. 76 do vigente CPC.

Com a juntada do documento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:20

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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