29/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:45

Prazo em Curso
22/08/2025 13:44

Informação do Sistema
21/08/2025 19:27

Expedição de Carta precatória.
21/08/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Defiro o pedido de fls. 134.

Cumpra-se. Às providências.
20/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:47

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 13:47

Emissão da Relação
19/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0802122-71.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalice Rodrigues da Cunha - "Intime-se a defesa da autora para que diga sobre a certidão de fls. 112, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Às providências."
04/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 15:06

Emissão da Relação
19/03/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 06:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
18/02/2025 06:11

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0802122-71.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalice Rodrigues da Cunha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre os documentos de fls. 112/113.
31/01/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 06:39

Emissão da Relação
28/01/2025 14:54

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
28/01/2025 14:53

Juntada de Informações
20/12/2024 14:08

Juntada de NULL
20/12/2024 04:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0802122-71.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalice Rodrigues da Cunha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Designado perícia médica no requerente para o dia 25.02.2025, às 10.10 horas, no fórum de São Gabriel do Oeste-MS.
10/12/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 17:11

Prazo em Curso
10/12/2024 17:04

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 07:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:38

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 07:08

Emissão da Relação
09/12/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:49

Documento Digitalizado
05/12/2024 17:18

Prazo em Curso
05/12/2024 17:13

Documento Digitalizado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0802122-71.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalice Rodrigues da Cunha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ante o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fls. 17.

Os documentos por ora analisados não trazem dados suficientes para infirmar a legitimidade do ato administrativo, sendo necessário instaurar o contraditório.

Indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela.

Desde logo determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto, independentemente de termo de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr.

Bruno Henrique Cardoso – CRM/MS 5489, cujos honorários arbitro, atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho que sua realização exigirá, em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal.

O valor se justifica porque o médico deverá se deslocar até esta Comarca, a aproximadamente 140 km da Capital, situação ocasionada pelas dificuldades em encontrar profissionais habilitados e que aceitem o encargo.

O numerário será pago nos termos da Resolução do CJF e somente após a manifestação das partes sobre o laudo.

Remetam-se os autos para a Assistente Social do juízo, a fim de elaboração do Estudo Social.

Deixo de determinar a designação de sessão de conciliação, uma vez que a Recomendação 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações, art. 1º, parágrafo único.

A Lei 14.331/2022 além das exigências abaixo elencadas, trouxe a novidade processual da possibilidade de julgamento liminar de improcedência.

Os novos elementos necessários ao acolhimento da ação são: Primeiro, o acréscimo de elementos que devem constar na petição inicial das referidas demandas, em complemento ao artigo 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Segundo, entre os documentos indispensáveis à propositura da ação, artigo 320 do CPC, elecam-se também os seguintes: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Ao lado desses novos requisitos, surgiu a possibilidade de indeferimetno limnar, o qual ocorreu a partir da alteração do fluxo processual inicial, na forma do artigo 129-A, §§1º a 3º, da Lei 8.213/91, para as demandas que versem sobre benefícios por incapacidade e acidentes do trabalho: 1) a perícia judicial será realizada antes da citação, e não mais após a apresentação da defesa, como é tradicional em nosso sistema; 2) quando a conclusão do perito designado pelo juízo mantiver a conclusão da perícia administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Assim, ainda não é caso de citação do INSS, na forma pleiteada na inicial, devendo primeiro aguardar-se o resultado do exame pericial.

Intime-se a parte autora.

Promovam-se as diligências para a ealização da perícia.

Voltem conclusos para análise do laudo pericial.
03/12/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 14:07

Expedição de Carta.
03/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 12:52

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 12:44

Emissão da Relação
26/11/2024 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:52

Recebida petição inicial
25/11/2024 18:55

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 14:05

Informação do Sistema
25/11/2024 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/11/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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