31/01/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:24

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS) Processo 0800155-18.2020.8.12.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Suporte Factoring e Fomento Mercantil Ltda -

Vistos.

Cuidam os autos de execução de títula extrajudicial que Suporte Factoring e Fomento Mercantil Ltda move em desfavor de Editora Brasileira Pedagógica Ltda e Neston Barbosa Salgado, todos qualificados, os quais apresentaram acordo a fim de que seja homologado.

Observa-se que os executados não se encontram representados por advogado.

Contudo, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, é válida a homologação de acordo celebrado sem a assistência de procurador que tenha por objeto direitos pessoais disponíveis, como na hipótese, em que a transação envolve direito patrimonial.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado". 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (...) O entendimento deste Superior Tribunal orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" ( REsp 222.936/SP , Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999).

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO.

FGTS.

COMPLEMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110/01).

EFICÁCIA.

SÚMULA VINCULANTE Nº 1/STF.

INTERVENÇÃO DE ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos da Súmula Vinculante 01/STF, "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes (fls. 01), a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito.

PRIC.

Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, ante a incidência da preclusão lógica do direito de recorrer.

Oportunamente, arquivem-se os autos, tomadas as providências e feitas as comunicações de praxe. Às providências.
05/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 15:59

Recebidos os autos
05/11/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:59

Homologada a Transação
24/10/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:27

Processo Desarquivado
16/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 05:19

Arquivado Provisoriamente
01/12/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:25

Recebidos os autos
29/11/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:19

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 17:19

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:19

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 16:14

Realizado cálculo de custas
26/04/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:47

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 07:16

Realizado cálculo de custas
27/10/2022 15:47

Realizado cálculo de custas
25/10/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 04:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 06:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:43

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 09:29

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:48

Juntada de Petição de tipo
21/04/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:46

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 10:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:20

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:20

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:04

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 04:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 20:46

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
17/10/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:34

Juntada de tipo de documento
17/09/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:05

Juntada de tipo de documento
04/09/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:27

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 13:27

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:18

Juntada de Petição de tipo
21/07/2021 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 05:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 05:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:59

Recebidos os autos
05/07/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 14:22

Juntada de Petição de tipo
18/01/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 14:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 07:04

Juntada de tipo de documento
30/11/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 18:05

Expedição de tipo de documento.
10/11/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 08:40

Juntada de tipo de documento
07/08/2020 08:39

Juntada de tipo de documento
06/08/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2020 09:46

Expedição de tipo de documento.
18/07/2020 09:46

Expedição de tipo de documento.
14/07/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 17:30

Recebidos os autos
05/06/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 09:53

Juntada de Petição de tipo
29/05/2020 07:41

Realizado cálculo de custas
13/04/2020 11:39

Realizado cálculo de custas
01/04/2020 09:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 08:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 15:21

Recebidos os autos
20/03/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 08:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/03/2020 08:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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