04/09/2025 07:00

Parcelamento de Custas Finalizado
04/09/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/07/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/07/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:15

Prazo em Curso
03/06/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 16:57

Emissão da Relação
30/05/2025 16:56

Parcelamento de Custas Iniciado
30/05/2025 16:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2025 16:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2025 16:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2025 16:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2025 16:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 14:45

Proferida decisão interlocutória
27/05/2025 07:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antônio (OAB 16346/MS) Processo 0855896-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Gomes dos Santos - Trata-se de ação de indenização por vício redibitório e vício oculto c/c danos morais e restituição de valores pagos, ajuizada por Maks Jean Alves, representado por Suely Gomes dos Santos, em face de Movida Locação de Veículos, Gestauto Brasil e Banco Volkswagen S/A, todos devidamente qualificados.

I – Do recebimento da Inicial A parte autora atendeu à determinação de emenda, corrigindo o polo ativo da demanda, detalhando e ajustando os pedidos e promovendo a juntada dos documentos exigidos, inclusive os necessários à aferição da capacidade financeira do requerente.

Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, RECEBO A INICIAL.

II – Da tutela de urgência Em que pese constar, em momento anterior, pleito de tutela de urgência voltado à transferência da titularidade do veículo, verifica-se que a parte autora, na petição de f. 88-92, reformulou seus pedidos, passando a postular a devolução do bem e a restituição integral dos valores pagos, afastando, assim, a pretensão de imissão na posse ou regularização registral do automóvel.

Dessa forma, considerando a nova conformação da demanda e a incompatibilidade da medida liminar com a causa de pedir atual, não há tutela de urgência pendente de apreciação neste momento, inexistindo verossimilhança suficiente a justificar a antecipação de tutela com base nos elementos constantes nos autos.

III – Da justiça gratuita Requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, conforme se infere dos autos, o demandante aufere remuneração líquida de R$ 7.576,32, exercendo a função de Major da Polícia Militar, o que evidencia, à luz da presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC, capacidade financeira suficiente para suportar os encargos processuais.

A concessão da gratuidade da justiça pressupõe a comprovação cabal de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme exige o art. 98 do CPC.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98, caput, do CPC/2015).

Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. 2.

A fim de garantir menor subjetivismo às decisões, adota-se, para fins de concessão da gratuidade da Justiça, os mesmos parâmetros definidos pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE 198/2019.

Assim, em se tratando de pessoa natural, faz jus ao benefício pleiteado todo aquele que auferir "Renda mensal individual limitada a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de entrância especial; 3 (três) salários mínimos nas comarcas de segunda entrância e 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de primeira entrância". 3.

Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08088546520228120002 Dourados, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023) (g.n.) Inexistindo demonstração suficiente de hipossuficiência nos moldes legais e jurisprudenciais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumprido ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Às providências e intimações necessárias.
06/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 16:24

Emissão da Relação
05/05/2025 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 16:12

Proferida decisão interlocutória
30/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antônio (OAB 16346/MS) Processo 0855896-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Gomes dos Santos - Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, em despacho de f. 71, a corrigir o polo ativo da lide, bem como juntar os documentos do autor a fim de comprovar a justiça gratuita, incluindo a retificação da declaração de hipossuficiência e de residência para constar em nome do requerente, sob pena de indeferimento da inicial.

Em manifestação de f. 74-76, a autora não apresentou emenda conforme o despacho, formulando requerimento de tutela provisória para que fosse determinada a transferência do veículo em questão para o nome da Requerente. À f. 86, este juízo reiterou a intimação anterior, a fim de que a parte promovesse a emenda à inicial na forma indicada, sob pena de indeferimento.

Na oportunidade, ante o requerimento de tutela provisória, informou haver a necessidade de esclarecimento dos pedidos elencados e o requerido em manifestação anterior.

Novamente, em manifestação de f. 89-92, verifica-se que a parte, apesar de requerer a emenda do polo ativo da ação, deixou de cumprir com o determinado para juntar os documentos do autor (holerite, última declaração do imposto de renda, contas de energia, água, internet, dentre outras em seu nome), de modo a comprovar a justiça gratuita, inclusive a retificação da declaração de hipossuficiência para constar em nome do requerente.

Assim, INTIME-SE a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com o determinado, sob pena de indeferimento de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC.
07/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 16:19

Emissão da Relação
04/04/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antônio (OAB 16346/MS) Processo 0855896-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Gomes dos Santos - INTIME-SE a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial na forma indicada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Oportunamente, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 13:19

Emissão da Relação
17/02/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:17

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antônio (OAB 16346/MS) Processo 0855896-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Gomes dos Santos - Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, corrigir o polo ativo da lide para fins de constar Maks Jean Alves, representado por sua procuradora Suely Gomes dos Santos, conforme procuração de f. 25-27, bem como para juntar os documentos do autor (holerite, última declaração do imposto de renda, contas de energia, água, internet, dentre outras em seu nome), a fim de comprovar a justiça gratuita, inclusive a declaração de hipossuficiência e de residência também deverão ser retificadas para constar em nome do requerente, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único).

Feito isso, voltem conclusos para análise da inicial.
09/12/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 17:59

Emissão da Relação
06/12/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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