14/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:52

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806811-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Diego Maxwell Nascimento Borges da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Movi Rent A Car Locação de Veículos Ltda Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288/MS) Apelante: Lucas Vinicius Freitas de Souza Maia Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Apelado: Movi Rent A Car Locação de Veículos Ltda Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288/MS) Apelado: Diego Maxwell Nascimento Borges da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Lucas Vinicius Freitas de Souza Maia Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E DANOS CORPORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LOCADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MANTIDO - DANO ESTÉTICO DEMONSTRADO - DANO CORPORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. 1.

Legitimidade de parte é a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, seja na condição de demandante ou demandado.

A parte envolvida no acidente de trânsito, ainda que não seja proprietária do bem, estava em sua posse e apresentou orçamentos em seu nome, razão pela qual é legítima para pleitear danos materiais causados ao veículo. 2.

Nos termos da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 3.

A violação da integridade física da vítima, em razão de acidente de trânsito, gera dano moral in re ipsa, cujo valor deve observar os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação à situação anterior, promova piora estética da pessoa.

Demonstrada essa alteração, é devida a respectiva compensação. 5.

O dano corporal não se confunde com danos morais e nem com os estéticos, sendo, com efeito, uma categoria autônoma geradora de responsabilidade, haja vista que tal instituto tende a reparação uniforme das lesões que correspondem a aptidão à integridade psicofísica da pessoa. 6.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 7.

Nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Recursos não providos.
14/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:37

Não-Provimento
12/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806811-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Diego Maxwell Nascimento Borges da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Movi Rent A Car Locação de Veículos Ltda Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288/MS) Apelante: Lucas Vinicius Freitas de Souza Maia Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Apelado: Movi Rent A Car Locação de Veículos Ltda Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288/MS) Apelado: Diego Maxwell Nascimento Borges da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Lucas Vinicius Freitas de Souza Maia Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Perito: Hiroshi Sakihama Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:56

Inclusão em pauta
05/02/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800828-68.2021.8.12.0049

Natalia Alves Cavalcanti de Almeida

Juliana Alves Riti

Advogado: Luiz Lucio da Silva Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800828-68.2021.8.12.0049

Juliana Alves Riti

Ana Cristina Brito

Advogado: Luiz Lucio da Silva Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0810617-33.2024.8.12.0002

Juscelino Jose dos Santos

Irmafe Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0900293-39.2024.8.12.0051

Ministerio Publico Estadual

Marcos Felipe Mendes de Oliveira

Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0900293-39.2024.8.12.0051

Ministerio Publico Estadual

David Fernandes da Silva

Advogado: Vilma Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2025 12:11

Exibir Processo