TJMS - 0901037-34.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON TRAD FILHO

CPF *04.***.*18-49

SEMY ALVES FERRAZ

CPF *37.***.*82-91

VALTEMIR ALVES DE BRITO

CPF *62.***.*35-34

USIMIX LTDA

CNPJ: 02.510.937/0001-32

MICHEL ISSA FILHO

CPF *19.***.*83-88

ELIAS LINO DA SILVA

CPF *37.***.*96-15

IVANE VANZELLA

CPF *71.***.*59-72

FATIMA ROSA COTA MORAL DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*77-00

JOAO ANTONIO DE MARCO

CPF *00.***.*46-20

JOAO PARRON MARIA

CPF *42.***.*69-87

MUCIO JOSE RAMOS TEIXEIRA

CPF *08.***.*17-20

MOISES HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

CPF *36.***.*69-30

SYLVIO DARILSON CESCO

CPF *86.***.*80-53

BERTHOLDO FIGUEIRO FILHO

CPF *73.***.*88-53

PAULO ROBERTO ALVARES FERREIRA

CPF *74.***.*81-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

EDSON KOHL JUNIOR

OAB: 15200/MS

GUSTAVO PEIXOTO MACHADO

OAB: 7319/MS

CPF *31.***.*32-91

ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB: 6355/MS

CPF *09.***.*80-87

WERTHER SIBUT DE ARAUJO

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB: 16494/MS

CPF *00.***.*84-58

TAYANE PRISCYLA SANTANA MONTEIRO

OAB: 21251/MS

CPF *31.***.*27-14

CAROLINE MENDES DIAS

OAB: 13248/MS

CPF *98.***.*99-68

FABIO DE MELO FERRAZ

GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA

OAB: 21454/MS

CPF *45.***.*66-00

FABIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI

OAB: 9662/MS

CPF *00.***.*84-15

JOSEPH GEORGES SLEIMAN

OAB: 3098/MS

CPF *12.***.*47-49

FILIPE FERNANDES REINOSO

JOAO VITOR COMIRAN

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ENIO ARRIERO SHINMA

CPF *59.***.*73-20

RODRIGO LIMA COSTA

CPF *83.***.*03-91

FABIO DE ALMEIDA SERRA SOUTO

CPF *30.***.*98-87

MUCIO JOSE RAMOS TEIXEIRA

CPF *08.***.*17-20

ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA

CPF *04.***.*38-34

ADRIANA CARDOSO ZAGO

CPF *01.***.*42-00

CLAUDIO CALEMAN

CPF *59.***.*22-69

DANIEL ANIJAR DE MATOS

CPF *21.***.*95-04

ALMIR ANTONIO DINIZ DE FIGUEIREDO

CPF *47.***.*51-15

JOAO CARLOS DE ALMEIDA

CPF *01.***.*42-08

ANGELO HOMERO PEDROLLO DAL VESCO

CPF *06.***.*33-72

ARIEL SERRA

CPF *78.***.*14-91

SERGIO HENRIQUE DA SILVA TAVARES

CPF *06.***.*16-68

JOAO DIMAS MARTINS GOMES

CPF *18.***.*89-26

NOEMI FERNANDES DE CAMPOS

CPF *45.***.*45-49

SERGIO VASCONCELOS LEAL DA COSTA

CPF *07.***.*97-00

MARCELINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *18.***.*78-00

RICARDO LOBO SCHETTINI FIGUEIREDO

CPF *96.***.*35-53

GUSTAVO BRANDAO SOARES DO NASCIMENTO

CPF *88.***.*00-68

RICARDO SCHETTINI FIGUEIREDO

CPF *99.***.*00-20

PEDRO SERGIO ZUCARELLI

CPF *03.***.*85-53

DANIEL CARLOS SILVEIRA

CPF *08.***.*02-91

SANDELMO ALBUQUERQUE

CPF *97.***.*63-87

PRISCILA DE SOUZA AFONSO BAGGIO

CPF *08.***.*20-82

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA LIMA

CPF *56.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 17:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2025 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 16:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 15:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/06/2025 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 18:06

    Decisão ou Despacho

  • 19/06/2025 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:41

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/06/2025 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2025 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:30

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2025 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 13:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 11:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Fabio A.

    A.

    Andreasi (OAB 9662MS /), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS) Processo 0901037-34.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Nelson Trad Filho - "Com intimação das partes da juntada de Agendamento de Sala Passiva de fls. 11604-11606."

  • 29/05/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio A.

    A.

    Andreasi (OAB 9662MS /), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS) Processo 0901037-34.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Nelson Trad Filho - Decisão de fls. 11595-11600 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, rejeito os embargos de declaração de fls. 11.555-61.

    Determino a imediata expedição de ofício à 5ª Câmara Cível do TJ/MS referente ao Agravo de Instrumento n.º 1405593-15.2023.8.12.0000, informando-os acerca da prolação desta decisão, haja vista que poderá implicar na perda do objeto do respectivo recurso.

    Em face da prolação desta decisão, restou superada a ordem de suspensão do trâmite deste processo, de modo que designo nova audiência de instrução e julgamento por video conferência para o dia 07.08.2025, às 14h.

    Cumpram-se os itens XIV e XV da decisão de fls. 11.291-4, bem como dê-se nova vista dos autos ao requerente para manifestação conforme determinado à fl. 11.545.

    I-se."

  • 19/05/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 14:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/05/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 15:59

    Outras Decisões

  • 15/05/2025 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 15:42

    de Instrução e Julgamento

  • 30/04/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio A.

    A.

    Andreasi (OAB 9662MS /), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS) Processo 0901037-34.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Nelson Trad Filho - Despacho de fl. 11562 "...Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 11.555-561 (art. 1.023, §2º, do CPC), manifeste-se previamente os embargados no prazo de 5 dias.

    I-se."

  • 09/01/2025 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2024 21:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio A.

    A.

    Andreasi (OAB 9662MS /), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS) Processo 0901037-34.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Nelson Trad Filho - Decisão de fls. 11543-11545 "...Bertholdo figueiró Filho pede o cancelamento da indisponibilidade dos bens levada a efeito nestes autos em relação a ele (fls. 11.508-9).

    O requerente se opõe ao pedido de levantamento da indisponibilidade (fls. 11.524-39).

    Decido.

    Quanto ao pedido do requerido Bertholdo Figueiró Filho de que seja cancelada a indisponibilidade determinada por este juízo no início desta ação em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (fls. 11.508-9), merece acolhimento.

    Como é cediço, a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, era no sentido de ser desnecessária a demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para concessão da medida, uma vez que se entendia ser este pressuposto presumido com supedâneo na antigaredaçãodoartigo7ºdaLIA.

    Ocorre que com as alterações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 a LIA passou a prever no artigo 16, §§ 3º e 4º, a imprescindibilidade de sua demonstração no caso concreto com vedação expressa de sua presunção para que somente então tal medida de urgência seja deferida pelo juiz.

    Ainda que em anteriores decisões tenha me posicionado no sentido de que a mera alteração legislativa não seria motivo suficiente para justificar o reexame do provimento outrora deferido por não se enquadrar tal alteração estritamente como uma transformação da situação de fato, melhor examinando a questão passei a entender, conforme parcela da doutrina, que não apenas a nova circunstância fática pode justificar uma revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência como se supôs inicialmente, mas também a nova circunstância jurídica, que é justamente o caso da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, de modo que a imposição de demonstração deste novo pressuposto para concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com vedação legal de sua presunção), somado à precariedade da decisão que concede uma tutela provisória, o que se extrai do artigo 296, caput, do CPC, possibilitam o seu reexame.

    Feitos os esclarecimentos introdutórios, reexaminando-se a decisão que concedeu a indisponibilidade de bens dos requeridos (fls. 9.864-81), verifica-se ser o caso de revogação da medida, haja vista que não se demonstrou na hipótese, de forma concreta, atual e específica, como passou a prever o artigo acima mencionado (art. 16, §§ 3º e 4º, da LIA), o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, imprescindível para sua excepcional concessão, sendo importante frisar neste ponto que, embora o requerente defenda que a prova de eventual dilapidação do patrimônio seria impossível de se fazer no momento, considerando que os bens do requerido estariam há muito tempo indisponíveis em razão de decisão proferida neste e em outros processos que responde, não altera o fato de que continua sendo necessária sua prova para concessão ou manutenção da medida, de modo que após a liberação das indisponibilidades que recaíram sobre os bens do requerido caberá ao requerente averiguar sobre a existência concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, então, diante da comprovação de sua existência, pedir eventualmente a concessão da cautela.

    Ademais, a interpretação defendida pelo requerente de que a ameaça de lesão é presumida pelo próprio texto constitucional (art. 37, § 4º, da CF) também não é possível se fazer com base apenas no fato de o referido dispositivo prever como uma forma de garantir eventual condenação por ato de improbidade a indisponibilidade de bens.

    Destarte, em razão dos argumentos expostos, determino o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os bens do requerido Bertholdo Figueiró Filho.

    Considerando que a princípio não há razão para não se aplicar em relação aos demais requeridos a nova redação do artigo 16, § 3º, da LIA, bem como tendo em conta a petição de fls. 11.540-3, manifeste-se o requerente sobre a presença nesta ação dos requisitos agora impostos pelo mencionado dispositivo incluída pela Lei nº 14.320/2021 em relação aos demais requeridos que justificariam a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens deferida às fls. 9.864-82.

    Após a manifestação do requerente, faça nova conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes".

    Cumpra-se.

    I-se."

  • 29/11/2024 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:11

    Decisão ou Despacho

  • 22/11/2024 13:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2024 16:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/08/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 23:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 15:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 15:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2024 18:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:09

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2023 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 15:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2023 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 15:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2023 00:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2023 13:53

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2023 13:53

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2023 16:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/07/2023 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2023 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 13/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:24

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2023 12:24

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2023 12:18

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:34

    Realizado cálculo de custas

  • 18/05/2023 08:15

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2023 13:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/05/2023 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 11:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:04

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2023 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2023 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2023 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:54

    Apensado ao processo numero do processo

  • 09/05/2023 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2023 15:48

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2023 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2023 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2023 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 07:38

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2023 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2023 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2023 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2023 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2023 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2023 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 13:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/04/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2023 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2023 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2023 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 14:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/04/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 17:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2023 13:23

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2023 13:23

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2023 13:23

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2023 13:23

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2023 19:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 13:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:38

    Decisão ou Despacho

  • 23/03/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 13:39

    de Instrução e Julgamento

  • 28/12/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2022 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 14:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2022 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:38

    Decisão ou Despacho

  • 09/08/2022 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 21:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2022 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 13:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2022 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2022 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2021 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/12/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2021 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2021 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2021 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2021 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2021 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2021 12:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2021 12:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2021 12:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2021 12:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2021 12:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2021 12:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2021 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2021 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:46

    Decisão ou Despacho

  • 08/02/2021 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2021 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2021 13:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2021 13:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2021 13:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2021 13:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2021 13:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2021 13:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2020 18:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2020 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2020 18:58

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2020 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2019 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2019 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2019 16:07

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2019 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2019 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2019 15:53

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2019 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 10:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2019 19:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2019 05:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2019 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2019 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2019 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2019 12:41

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 18:23

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2019 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2019 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2019 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2019 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2019 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/01/2019 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2019 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2018 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2018 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 07:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2018 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2018 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2018 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2018 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2018 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 21:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2018 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2018 17:43

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2018 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2018 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2018 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2018 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2018 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2018 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 20:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2018 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2018 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2018 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2018 14:27

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2018 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2018 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2018 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2018 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2018 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2018 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2018 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 13:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2018 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2018 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2018 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2018 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2018 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2018 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2018 14:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2018 11:21

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 11:20

    Decisão ou Despacho

  • 10/09/2018 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2018 20:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2018 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2018 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2018 08:08

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2018 18:22

    Realizado cálculo de custas

  • 15/08/2018 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2018 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2018 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2018 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2018 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2018 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2018 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2018 14:27

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2018 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 14:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2018 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2018 17:15

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2018 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2018 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2018 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 16:11

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2018 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2018 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2018 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2018 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2018 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2018 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2018 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2018 15:53

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2018 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2018 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2018 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2018 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2018 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2018 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2018 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2018 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2018 13:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2018 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2018 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2018 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2018 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2018 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2018 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2018 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2018 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2018 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2018 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 06/04/2018 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2018 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2018 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 15:33

    Tutela Provisória

  • 28/02/2018 16:48

    Realizado cálculo de custas

  • 27/02/2018 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2017 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2017 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2017 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2017 19:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2017 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2017 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

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  • 28/09/2017 14:07

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  • 28/09/2017 14:06

    Juntada de tipo de documento

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  • 28/09/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 14:06

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  • 28/09/2017 14:05

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2017 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2017 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2017 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2017 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2017 17:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2017 17:22

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2017 11:04

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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