22/09/2025 17:12

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/09/2025 17:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/07/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:34

Recebidos os autos
03/06/2025 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824423-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ruth Moraes da Costa Vaccari - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUTH MORAES DA COSTA VACCARI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 09/10/2019 (observada a prescrição quinquenal) a 06/2020, referente à matrícula 378027/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 15/12/2023 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 378027/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:01

Homologada a Transação
08/05/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 08:19

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824423-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ruth Moraes da Costa Vaccari - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/11/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:06

Recebidos os autos
10/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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