14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
04/07/2025 12:14

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 18:08

Recebidos os autos
27/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 09:11

Recebidos os autos
19/05/2025 09:11

Recebidos os autos
31/07/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:32

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 16:32

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:59

Recebidos os autos
15/05/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 22:45

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:26

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 15:54

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 14:34

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 14:23

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:28

de Instrução e Julgamento
29/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:02

Recebidos os autos
25/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2023 09:56

Decorrido prazo de parte
25/05/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:44

Recebidos os autos
19/04/2023 13:33

Decisão ou Despacho
04/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 15:43

Decorrido prazo de parte
25/10/2022 12:31

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:39

Recebidos os autos
16/09/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 11:47

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 07:20

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 11:06

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 18:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2022 18:00

de Conciliação
01/06/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 22:37

Juntada de tipo de documento
16/05/2022 10:22

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 08:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2022 08:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 14:45

de Instrução e Julgamento
25/03/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:14

Recebidos os autos
25/03/2022 17:14

Determinada Requisição de Informações
25/03/2022 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
22/03/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:20

Realizado cálculo de custas
22/03/2022 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800059-66.2024.8.12.0110

Teresinha de Oliveira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Leticia Juvenal Rodrigues do Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000872-53.2006.8.12.0015

Flavio Sergio Arantes Pereira

Sergio Luiz Perri Brunetta

Advogado: Nerio Andrade de Brida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2006 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0800471-06.2015.8.12.0015

Moises Ferreira dos Santos

Sergio Ricardo Mendonca Marques

Advogado: Jucemara Lopes Vera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2015 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0840633-75.2021.8.12.0001

Ana Carla Burgatt Freire Linares

M.n. Conveniencia - ME

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0869158-62.2024.8.12.0001

Jessica Paricia de Oliveira Borges

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jean Cezar Franca de Nazareth

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2025 17:12

Exibir Processo