TJMS - 0818892-35.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 10:24
Arquivado Definitivamente
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24/03/2025 09:31
Transitado em Julgado em data
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12/03/2025 07:21
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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02/03/2025 03:32
Expedição de tipo de documento.
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01/03/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2025 16:58
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818892-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurgleide Maria de Queiroz Cavalcante - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 12-08-2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jurgleide Maria de Queiroz Cavalcante em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal na matrícula 362840/04, para a Classe “E”, referentes ao período (02/10/2020 a 08/2021), a partir de 01/01/2022, incluído 13º salário e férias, até a efetiva implementação do benefício.
Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jurgleide Maria de Queiroz Cavalcante em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/02/2025 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 20:07
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 20:07
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 20:07
Homologada a Transação
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10/02/2025 17:19
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 19:58
Remetidos os Autos para destino.
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24/01/2025 20:02
Recebidos os autos
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24/01/2025 20:02
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 11:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/12/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 14:39
Juntada de Petição de tipo
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05/12/2024 01:29
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818892-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurgleide Maria de Queiroz Cavalcante - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
25/11/2024 23:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/11/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
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25/11/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2024 13:56
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 14:04
de Conciliação
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25/10/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
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24/10/2024 16:06
Juntada de Petição de tipo
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23/08/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 08:54
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 07:50
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 07:18
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 13:24
de Instrução e Julgamento
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14/08/2024 16:21
Recebidos os autos
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14/08/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 15:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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