05/09/2025 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 18:49

Proferida decisão interlocutória
15/07/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 22:10

Recebidos os autos
15/06/2025 22:08

Determinada Requisição de Informações
10/04/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:12

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0800171-06.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suelyn Ramos Avalos de Souza - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos, etc.

Conforme já decidido anteriormente (f. 205-206), não há como acolher a reiteração do bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, posto que a medida é incompatível com o sistema do Juizado Especial que requer celeridade com a extinção do processo se não localizados bens suficientes do executado.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências.".
11/03/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 19:18

Recebidos os autos
08/02/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0800171-06.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suelyn Ramos Avalos de Souza - Exectda: Ivania Nunes Saldanha - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Ante a ausência de impugnação (f. 201), expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na subconta, em favor da parte exequente, observando-se a conta bancária indicada para transferência (f. 204).

No mais, indefiro o pedido de novo acesso ao sistema SISBAJUD, pois já houve tentativa de penhora on-line, sendo que o simples decurso de tempo não dá ensejo para a realização de nova tentativa de penhora online, mormente quando ausentes novos elementos que a tanto autorizem, o que consistiria em repetição de atos sem alcance prático.

Além do mais, nada indica que houve mudança fática desde a última consulta, no que diz respeito à capacidade financeira do devedor.

Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

Dessa forma, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800627-78.2016.8.12.0105, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 17/03/2023, p: 21/03/2023) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INDEFERIMENTO DE NOVOS PEDIDOS DE CONSULTA AO SISBAJUD - TENTATIVAS DE CONSULTA ANTERIORES DE SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM TODAS INFRUTÍFERAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0804658-24.2019.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 30/09/2022, p: 04/10/2022) Ressalta-se que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências.".
03/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 16:02

Recebidos os autos
31/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0800171-06.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suelyn Ramos Avalos de Souza - Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
23/05/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:26

Decorrido prazo de parte
19/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:41

Recebidos os autos
11/03/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2023 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0800171-06.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suelyn Ramos Avalos de Souza - IIntimação do exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.
11/11/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:28

Decorrido prazo de parte
27/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:59

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 12:59

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:39

Evolução da Classe Processual
01/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2023 10:34

Recebidos os autos
01/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:02

Transitado em Julgado em data
22/06/2023 10:31

Recebidos os autos
22/06/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:31

Homologada a Transação
10/05/2023 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 15:09

de Instrução e Julgamento
14/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0800171-06.2022.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suelyn Ramos Avalos de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
10/03/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 09:06

de Instrução e Julgamento
04/10/2022 16:51

Recebidos os autos
04/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:10

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:25

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 16:31

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 16:31

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 16:30

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 17:48

Recebidos os autos
06/09/2022 17:48

Decisão ou Despacho
05/09/2022 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 11:10

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 17:26

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 17:25

Recebidos os autos
02/09/2022 17:25

Decisão ou Despacho
03/08/2022 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 19:29

Recebidos os autos
29/07/2022 19:28

Decisão ou Despacho
25/07/2022 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 11:10

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:22

Recebidos os autos
04/07/2022 14:22

Decisão ou Despacho
01/07/2022 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
28/06/2022 16:25

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 14:42

Recebidos os autos
28/06/2022 14:42

Decisão ou Despacho
27/06/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 19:04

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 18:06

Recebidos os autos
24/06/2022 18:06

Decisão ou Despacho
24/06/2022 16:56

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2022 16:09

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 16:09

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:38

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 17:38

Recebidos os autos
23/06/2022 17:37

Decisão ou Despacho
07/06/2022 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 14:16

Recebidos os autos
18/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 15:03

Audiência tipo de audiência situação.
29/04/2022 18:17

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 18:17

Juntada de tipo de documento
28/03/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 09:28

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 17:50

de Instrução e Julgamento
09/02/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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