TJMS - 0800560-81.2024.8.12.0025
1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 13:52
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2025 13:52
Remetidos os Autos para destino.
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09/05/2025 13:52
Remetidos os Autos para destino.
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28/04/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 09:55
Juntada de Petição de tipo
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11/04/2025 06:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0800560-81.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Autor: CFL Agro Ltda - intimação do apelado para apresentar contrarrazões. -
10/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 12:10
Juntada de Petição de tipo
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22/01/2025 12:44
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2025 12:42
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0800560-81.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Autor: CFL Agro Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por CFL Agro LTDA em face do Município de Jaraguari e, confirmando a tutela de urgência deferida, o faço para declarar o direito da parte autora de gozar da imunidade prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal na operação incorporação da Fazenda Santa Maria das Perdizes, registrada sob o n. 13.758 no Registro de Imóveis de Bandeirantes/MS, ao seu patrimônio, ficando autorizados a efetuar a lavratura da escritura pública, bem como o posterior registro na matrícula imobiliária, sem a exigência da comprovação de recolhimento do ITBI, e, por consequência, decreto a anulação do Processo Administrativo Fiscal n. 670/2023.
Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida à restituição das custas processuais adiantadas pela parte requerente e ao pagamento de honorários advocatícios em prol de seu patrono, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, com ou sem apelo voluntário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para sua sábia e douta apreciação recursal em sede de reexame necessário, com nossas homenagens e com as anotações e comunicações devidas.
Publique-se.
Intimem-se.
Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.
Oportunamente, arquivem-se. -
09/12/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/12/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 14:58
Recebidos os autos
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03/12/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 14:58
Julgado procedente o pedido
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25/11/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 13:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/10/2024 18:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/10/2024 09:10
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 16:42
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 16:41
Juntada de Petição de tipo
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25/10/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 12:46
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 11:13
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 15:06
Recebidos os autos
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26/06/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 18:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/06/2024 16:40
Juntada de Petição de tipo
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22/06/2024 15:44
Recebidos os autos
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19/06/2024 12:34
Tutela Provisória
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17/06/2024 18:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/06/2024 17:24
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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17/06/2024 17:22
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2024 17:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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13/06/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 10:20
Realizado cálculo de custas
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13/06/2024 10:20
Realizado cálculo de custas
-
13/06/2024 10:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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