13/03/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 07:24

Baixa Definitiva
13/03/2025 07:19

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 01:41

Recebidos os autos
25/02/2025 01:41

Confirmada
25/02/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 15:40

Recebidos os autos
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/02/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420114-28.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Margareth Beyersdorf Pothin Silva Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - MÉRITO - TOMADA DE CONTAS N. 8088/2024 - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA POR CONSELHEIRO DO TCE/MS, QUE SUSPENDEU A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE NO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

I - Ao Poder Judiciário compete verificar a regularidade formal de procedimento adotado pelo Tribunal de Contas, assim como a legalidade dos atos emanados, não sendo possível imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

II - In casu, tem-se que o agente público agiu em obediência aos princípios que norteiam a Administração, já que, por certo, inadmissível seria conferir tratamento diferenciado à impetrante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator. .
13/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:33

Denegada a Segurança
10/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420114-28.2024.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Margareth Beyersdorf Pothin Silva Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:30

Inclusão em pauta
28/01/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 14:52

Recebidos os autos
28/01/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:12

Confirmada
11/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 17:59

Certidão do Oficial de Justiça
10/12/2024 01:55

Recebidos os autos
10/12/2024 01:55

Confirmada
10/12/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:20

Expedida/Certificada
02/12/2024 00:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420114-28.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Margareth Beyersdorf Pothin Silva Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Impetrado: Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Ronaldo Chadid) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 11:40

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2024 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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