TJMS - 1401169-27.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo

Partes

PAULA RENATA RODRIGUES DE CAMPOS

CPF *02.***.*02-40

Advogados

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

CPF *28.***.*94-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 09:04

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 07:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 07:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/03/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401169-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravado: Paula Renata Rodrigues de Campos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO AGEM COM O DEVIDO ZELO AO CONCEDER O CRÉDITO - AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - LIMITAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Há de se manter a tutela de urgência de natureza antecipada concedida em favor da autora, funcionária pública municipal, já que a legislação de regência estabelece que os empréstimos consignados em folha de pagamento não podem exceder o percentual de 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para operações realizadas por intermédio de cartão de crédito, tendo em vista a natureza alimentar da verba, com a ressalva de que deverá a agravada arcar com os encargos moratórios inerentes aos valores inadimplidos das parcelas.

    Ademais, tal posicionamento deve servir de medida pedagógica para que os bancos sejam mais cautelosos ao conceder crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/03/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/03/2023 09:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/03/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 11:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 20:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 20:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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