TJMS - 0819646-11.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2025 11:46
Arquivado Definitivamente
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09/01/2025 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
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09/12/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB 4398/MS) Processo 0819646-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Audir Rodrigues Mesquita - Sentença: "À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de AUDIR RODRIGUES MESQUITA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para reconhecer a irregularidade do Processo Administrativo de Trânsito de Cassação do Direito de Dirigir n. 018933/2022 , diante da ausência de notificação postal correta da parte autora, declarando-se a nulidade do citado processo administrativo, bem como determinar que o requerido DETRAN/MS anule todas as medidas administrativas incluindo a aplicação de penalidade proveniente daquela, nos termos da fundamentação supra.
Ratifico a decisão de fls. 88-89 dos autos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Exma.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 02 de novembro de 2024.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
03/12/2024 22:21
Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
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03/12/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:39
Homologada a Transação
-
11/11/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 11:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
-
08/05/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 20:36
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 17:01
Juntada de Mandado
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12/03/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 16:39
Expedição de Mandado.
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11/03/2024 08:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/03/2024 15:04
Recebidos os autos
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08/03/2024 15:04
Concedida a Antecipação de tutela
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20/02/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 14:21
Conclusos para despacho
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20/02/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
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20/11/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:04
Recebidos os autos
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16/11/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 16:09
Conclusos para decisão
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13/11/2023 16:08
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
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20/10/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 17:05
Recebidos os autos
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10/10/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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