15/09/2025 18:37

Emissão da Relação
25/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Apelação
15/08/2025 07:05

Prazo em Curso
14/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Assim, e não tendo sido observado o precedente vinculante do E.

Superior Tribunal de Justiça em relação à necessidade de regular notificação extrajudicial (Tema nº 648), reconheço a ausência de interesse processual, modalidade necessidade, e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, sem honorários.

Observo que foi concedida a gratuidade processual à parte.

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.
13/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:13

Emissão da Relação
04/08/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:48

Registro de Sentença
04/08/2025 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:21

Prazo em Curso
12/06/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 13:20

Emissão da Relação
09/06/2025 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 17:02

Proferida decisão interlocutória
30/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
25/04/2025 09:26

Prazo em Curso
25/04/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0863130-78.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andreiva Nogueira Parra - Reqdo: Banco Bradesco S/A - As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual passa-se a apreciação das preliminares e saneamento do feito. 1.

Das preliminares A) Ausência de interesse de agir - ausência de pedido administrativo O banco réu alega que a autora não buscou atendimento administrativo da sua pretensão.

Contudo, a requerente juntou aos autos cópia da notificação extrajudicial ora encaminhada por e-mail à instituição ré, a qual inclusive respondeu à solicitada de forma negativa, conforme documentos de f. 22-30.

Sendo assim, o interesse de agir é evidente, razão pela qual rejeito a preliminar.

Por isso, afasta-se a preliminar.

B) Impugnação à justiça gratuita Também arguiu o banco réu a impugnação à justiça gratuita ora deferida à requerente.

Todavia, não merece acolhimento, visto que da leitura do comprovante dos documentos anexados à exordial (f. 18-21) é possível extrair que a autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial.

Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º).

Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito.

Assim sendo, entende-se que a parte ré não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Portanto, rejeita-se a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a exibição dos documentos ora pleiteados pelo autor na inicial, quais sejam: 1) Contrato de Empréstimo Consignado (originais), se o caso, Contratos de Portabilidade e Averbações; 2) Contratos INATIVOS dos últimos 10 anos; 3) Demonstrativo de Descritivo de Crédito - DDC; 4) Apólice de Seguro Prestamista e Manual do Segurado para análise da composição do CET; 5) Cópia de contrato de Financiamentos; 6) Cópia da Evolução do Débito; 7) Cópia da Autorização de descontos em Folha; 8) Averbações nova e, se o caso, a Portabilidade; 9) Ted do depósito do consignado;10) Ted do depósito da portabilidade; 11) Demonstrativo de amortização nos casos de contratos refinanciados; 12) Contrato de tarifa bancária, 13) Recibo da assinatura eletrônica e todos os seus adereços. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança.

No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos relacionados ao fornecimento dos documentos em poder da instituição financeira, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista.

Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso.

Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 4.

DA DILAÇÃO DE PRAZO Diante do pedido de f. 36-37, defere-se a dilação de prazo de 15 dias, de maneira improrrogável, para que o requerido apresente os documentos pleiteados na exordial.

Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos para sentença
24/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 21:54

Emissão da Relação
10/04/2025 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 13:38

Despacho Saneador
02/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:05

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0863130-78.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andreiva Nogueira Parra - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Tendo em conta que a requerente comprovou que foi feito uma averbação em seu benefício pelo requerido e que solicitou a ele o contrato, mas não obteve informação (f. 27-30), defiro o pedido para determinar a exibição dos documentos descritos na exordial.

Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, eis que preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC.

Em razão do procedimento especial, dispenso a realização da audiência de conciliação, que será designada posteriormente, caso as partes tenham interesse.

Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos específicos solicitados pela requerente, com fulcro nos arts. 396 e seguintes do CPC. **Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
28/11/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 22:36

Emissão da Relação
16/11/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:31

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:13

Tutela Provisória
04/11/2024 06:55

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:52

Informação do Sistema
01/11/2024 11:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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