19/09/2025 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 13:30

Expedição de precatório/rpv
01/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:09

Prazo em Curso
31/07/2025 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
31/05/2025 01:30

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS), Katyele Rosaliê Gamarra Flores (OAB 22558/MS) Processo 0802848-25.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Damião Duarte Benites - 1.

Efetue-se a evolução da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, fazendo-se as devidas atualizações no cadastro do processo digital, conforme as orientações da Corregedoria-Geral de Justiça expostas no Guia Procedimental do Servidor. 2.

Tendo em vista o requerimento de execução invertida pela parte exequente e a apresentação dos cálculos respectivos pela parte executada, com os quais a parte credora externou anuência, homologo os cálculos de fls. 179/187 os quais deverão, oportunamente, ser atualizados a contar de sua apresentação nos Autos. 3.

Para tanto, expeça-se a respectiva requisição de pagamento.
22/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:35

Evolução da Classe Processual
07/04/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 15:58

Recebidos os autos
29/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:28

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 07:28

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 01:12

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 06:50

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 10:32

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:32

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 14:28

Juntada de Petição de tipo
26/12/2024 06:45

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS), Katyele Rosaliê Gamarra Flores (OAB 22558/MS) Processo 0802848-25.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damião Duarte Benites - ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, concedendo neste momento a tutela antecipada, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata concessão do benefício do auxílio-acidente ao autor Damião Duarte Benites, devido a partir do quinquênio que precede o ajuizamento da ação até a véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou o óbito do segurado.

Em razão da antecipação da tutela, as providências de implantação do benefício para percepção das parcelas a partir do vencimento seguinte deverão ser procedidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, inclusive com comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 - pelo que determino seja imediatamente oficiado ao réu, para cumprimento dessa ordem, juntando-se cópia desta à comunicação, bem como dos documentos pessoais do segurado.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada benefício, incidindo a título de juros moratórios sobre o valor devido a partir da citação, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice oficial de juros aplicado à caderneta de poupança, em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até o dia 08/12/2021 quando passará a incidir uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, a título de correção monetária e os juros de mora.

Condeno o autor e a requerida, diante da sucumbência recíproca, na proporção de 50%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais, consoante preceitua o art. 24, § 1º, da Lei 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul).

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da parte ré, com base no §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC.

O pagamento da verba sucumbencial pela parte autora deverá permanecer sobrestado por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Ainda, condeno a autarquia ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (prestações vencidas até a data da prolação da sentença), nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, remetam-se os autos à superior instância para reexame necessário.

Oportunamente, arquive-se.
10/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:37

Recebidos os autos
30/10/2024 19:37

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 06:03

Decorrido prazo de parte
03/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:17

Decorrido prazo de parte
24/03/2024 18:00

Recebidos os autos
24/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 01:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 10:42

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:03

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 05:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:14

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 14:24

Juntada de tipo de documento
21/09/2022 12:19

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 15:45

Juntada de tipo de documento
20/10/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 21:00

Juntada de Petição de tipo
08/10/2021 00:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 14:51

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 23:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 19:22

Recebidos os autos
04/08/2021 19:22

Decisão ou Despacho
27/07/2021 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2021 18:41

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/07/2021 15:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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