TJMS - 0800115-24.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BIG FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME

CNPJ: 11.421.976/0001-54

Advogados

GUILHERME RODRIGUES PEREIRA

OAB: 19080/MS

Polo Passivo

Partes

THAIS MARCELO LOURENCO MARCAL

CNPJ: 41.632.511/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/08/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 17:35

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB 19080/MS) Processo 0800115-24.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos EIRELI - Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada, sob argumento de que haveria omissão no julgado ao não aplicar o previsto no Enunciado 37 do FONAJE.

No entanto, no caso em questão, não se verifica a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, haja vista que a parte embargante demonstra, em verdade, inconformismo quanto ao conteúdo do julgado. É verdade que o Enunciado 37 do FONAJE prevê a possibilidade excepcional de citação editalícia da parte executada.

Contudo, há que se observar que, para aplicá-la, é necessário encontrar bens do executado, ocasião em que a citação é precedida do arresto dos bens pelo oficial de justiça (art. 830 do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso.

Logo, não se verifica nenhum vício a ser sanado pelo meio escolhido.

Diante do exposto, nega-se acolhimento aos embargos de declaração apresentados.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.
06/08/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:59

Recebidos os autos
02/08/2024 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:48

Recebidos os autos
26/04/2024 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2024 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB 19080/MS) Processo 0800115-24.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos EIRELI - 01.

Autoriza-se a parte autora e seu advogado dr.

Guilherme Rodrigues Pereira, OAB 19080/MS, a solicitar o endereço da parte executada, Thais Marcelo Lourenço Marçal, CPF nº *08.***.*42-32, diretamente a órgãos públicos, inclusive INSS, CadSUS, concessionárias de serviços de água e energia (SANESUL, ELEKTRO, etc.) e sociedades/empresas privadas, inclusive de telefonia e outras (VIVO, TIM, OI, CLARO, Pernambucanas, Casas Bahia, etc), excetuadas a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral, servindo a presente decisão como autorização judicial para tanto1.

Vale destacar que a parte demandante ainda pode, independentemente de autorização e por boa-fé processual, pesquisar o endereço atualizado mediante consulta ao e-SAJ e aos demais sistemas de consulta de tribunais de justiça.

Essa autorização é válida por 90 dias corridos, contados da data da assinatura digital desta decisão, impressa à margem direita. 02.

Concede-se 30 dias à parte autora para demonstrar as buscas realizadas e indicar o endereço atual, comprovando a respectiva fonte de pesquisa e a data do cadastro do endereço, inclusive esclarecendo se realizou diligência no local para confirmar se lá se encontra a parte demandada, uma vez que também deve colaborar com o processo (artigos 5º e 6º, CPC). 03.

Se a parte autora demonstrar que, apesar de ter diligenciado nos termos do item 1, não encontrou endereço atual, fica a serventia autorizada a pesquisar endereços da parte requerida apenas no SAJ e no INFOSEG, haja vista que os demais sistemas não têm sido precisos para localização atual, trazendo dados antigos.

Se encontrada informação que indique a atualidade do endereço, cumpra-se o ato de comunicação processual de imediato, sem nova conclusão. 04.

Se o autor não demonstrar diligência com intuito de obter o endereço atualizado e resultarem infrutíferas as buscas do item 2, conclusos para extinção. 05.

Se encontrado endereço atual nas consultas do item 1 ou se a parte autora indicar endereço provavelmente atual, demonstrando concretamente como obteve a informação, cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
24/01/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:09

Recebidos os autos
18/12/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 07:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 13:20

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/10/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 13:53

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/06/2023 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/04/2023 14:28

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/03/2023 11:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB 19080/MS) Processo 0800115-24.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos EIRELI - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
10/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 15:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2023 19:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 16:11

INCONSISTENTE
12/01/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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