TJMS - 0900015-54.2021.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

GUSTAVAO ASAPH RAMOS JORDAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 12:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2025 09:41

    Recebidos os autos

  • 22/03/2025 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 14:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2025 19:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2025 14:21

    Transitado em Julgado em data

  • 06/03/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/10/2022 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/10/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 07:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2022 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2022 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 18:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2022 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2022 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/03/2022 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 19:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2022 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 16:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2022 16:55

    Decorrido prazo de parte

  • 08/03/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2022 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 16:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2022 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/01/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2022 20:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2022 20:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 09:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2021 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2021 17:29

    Decorrido prazo de parte

  • 01/12/2021 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2021 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2021 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2021 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 21:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2021 21:22

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 14/10/2021 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2021 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2021 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 19:39

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/10/2021 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 18:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2021 13:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2021 11:14

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/10/2021 11:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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