15/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:46

Processo Reativado
15/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 18:23

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 18:43

Prazo em Curso
09/01/2025 13:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0817787-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jakeline Silva de Oliveira - SENTENÇA - "....Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 30/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jakeline Silva de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 2019 a 2020 (princípio da congruência – f. 13); ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 01/08/2019 (princípio da congruência – f. 13 e 52) a 08/2020.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos contratos vincendos, cuja análise fica adstrita à ação autônoma, com a juntada dos mesmos, na eventualidade de serem efetivamente celebrados, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jakeline Silva de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
06/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2024 11:47

Emissão da Relação
18/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:36

Registro de Sentença
18/11/2024 16:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/11/2024 19:23

Expedição de NULL.
13/11/2024 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 17:22

Prazo em Curso
20/09/2024 07:42

Prazo em Curso
19/09/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 10:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/09/2024 10:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 16:54

Emissão da Relação
09/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:24

Expedição de Carta.
02/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2024 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:51

Autos preparados para expedição
30/07/2024 10:04

Informação do Sistema
30/07/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/07/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850000-89.2022.8.12.0001

Erica Beatriz Garcia Beltran Rodrigues A...

T R Diesel

Advogado: Felipe Costa Gasparini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0864233-57.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonia Alves de Araujo

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0809411-92.2022.8.12.0021

Regilene Lorejan Ferreira

Diego Goncalves

Advogado: Suelen Araujo Antiquera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0905780-77.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marlene Aureliano da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0800918-36.2022.8.12.0051

Cristiano Santana Borges

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 18:27

Exibir Processo