TJMS - 0115302-94.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUZU KATO DA SILVA

CPF *91.***.*60-00

HIROSHI KATO

CPF *80.***.*06-87

KEIITIRO KATO

CPF *39.***.*62-53

MASSAHIRO KATO

CPF *51.***.*30-91

TISSAE KATO

CPF *33.***.*19-25

MASSATOSHI KATO

CPF *86.***.*20-00

CESAR HIROSHI MOTIZUKI

CPF *85.***.*64-60

Advogados

MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ

MARCOS PAULO PINHEIRO DA SILVA SAIFERT

OAB: 18850/MS

STEFANO ALCOVA ALCANTARA

ARMANDO SUAREZ GARCIA

OAB: 4464/MS

ELENICE PEREIRA CARILLE

OAB: 1214/MS

CPF *00.***.*40-34

LEONARDO COSTA DA ROSA

OAB: 10021/MS

CPF *41.***.*57-53

TEREZA ROSSETI CHAMORRO KATO

OAB: 3457/MS

EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA

OAB: 1861/MS

TEREZA ROSSETI CHAMORRO KATO

OAB: 3457/MS

CPF *30.***.*39-34

KEITH CHAMORRO KATO

OAB: 14070/MS

LUCIANA VILELA DE CARVALHO E VIANA BANDEIRA

OAB: 3286/MS

TAMARA SANCHES PIMENTEL OTRE

ELENICE PEREIRA CARILLE

OAB: 1214/MS

Polo Passivo

Partes

TATSUKO SHIMADA KATO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO - PGE/SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2025 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 09:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2025 14:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 17:08

    Outras Decisões

  • 11/06/2025 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 07:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2025 09:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elenice Pereira Carille (OAB 1214/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Tâmara Sanches Pimentel Otre (OAB 14207/MS), Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Elenice Pereira Carille (OAB 1214MS /), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Tereza Rosseti Chamarro Kato (OAB 3457/MS), Evandro Ferreira de Viana Bandeira (OAB 1861B/MS), Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira (OAB 3286B/MS), Tereza Rosseti Chamorro Kato (OAB 3457/MS) Processo 0115302-94.2005.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Suzu Kato da Silva, Hiroshi Kato, Keiitiro Kato, Massahiro Kato, Tissae Kato, Massatoshi Kato, Cesar Hiroshi Motizuki -

    Vistos.

    I.

    No tocante à manifestação da Fazenda Pública às f. 897-901, é cediço que o ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos a título gratuito, sendo que a obrigatoriedade do pagamento do tributo surge com a transmissão do bem pelo falecimento do possuidor ou pela doação em vida.

    Dessa forma, entende-se que não há incidência do imposto sobre frutos e rendimentos dos bens do espólio, se percebidos após à transmissão dos bens aos sucessores (óbito do possuidor).

    Assim, considerando que o fato gerador é a data do óbito (súmula 112 do STF), não há que se falar em recolhimento do tributo sobre frutos e rendimentos após o falecimento.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO- PRETENSÃO ESTATAL DE COBRANÇA DO ITCD SOBRE VALOR REFERENTE A FRUTOS OU RENDIMENTOS HAVIDOS APÓS O FALECIMENTO DO TRANSMITENTE- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO IMPROVIDO O fato gerador do ITCMD se dá com a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária (quando ocorre o falecimento), ou, quando ocorre a doação, ato inter vivos.

    Portanto, referido tributo não incide sobre frutos e rendimentos havidos após o falecimento do transmitente, no caso de transmissão causa mortis.

    Logo, o patrimônio que sobreveio à morte do autor da herança, a título de frutos ou rendimentos, não pode servir de base de cálculo para nova cobrança. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 2000430-94.2018.8.12.0900, Ribas do Rio Pardo, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago, j: 18/09/2019, p: 20/09/2019).

    Assim, não deve haver a incidência do tributo na hipótese em questão.

    II.

    Intime-se a parte inventariante para cumprimento integral da decisão de f. 977.

    III.

    Intimem-se os sucessores com representação diversa sobre a partilha de f. 863-873.

    IV.

    Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública.

    V.

    Oportunamente, retornem conclusos.

  • 02/04/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 14:18

    Outras Decisões

  • 18/12/2024 09:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 14:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Elenice Pereira Carille (OAB 1214/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Tâmara Sanches Pimentel Otre (OAB 14207/MS), Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Elenice Pereira Carille (OAB 1214MS /), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Tereza Rosseti Chamarro Kato (OAB 3457/MS), Evandro Ferreira de Viana Bandeira (OAB 1861B/MS), Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira (OAB 3286B/MS), Tereza Rosseti Chamorro Kato (OAB 3457/MS) Processo 0115302-94.2005.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Suzu Kato da Silva, Hiroshi Kato, Keiitiro Kato, Massahiro Kato, Tissae Kato, Massatoshi Kato, Cesar Hiroshi Motizuki - Intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito.

  • 05/12/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 08:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2024 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 15:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/10/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 17:40

    Outras Decisões

  • 26/09/2024 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 18:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2024 13:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 20:24

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2024 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 20:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:52

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/09/2023 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2023 03:08

    Decorrido prazo de parte

  • 11/09/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:38

    Outras Decisões

  • 25/08/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/05/2023 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2023 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2023 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2023 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2023 16:07

    Decorrido prazo de parte

  • 26/10/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2022 19:55

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2022 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2022 04:11

    Decorrido prazo de parte

  • 17/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:35

    Outras Decisões

  • 06/06/2022 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2022 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2022 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 19:24

    Outras Decisões

  • 24/02/2022 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2022 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2021 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2021 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 16:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2021 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 07:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2021 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2021 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2021 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2021 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2020 20:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 20:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2020 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 10:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2020 23:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2020 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2020 07:45

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2020 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2020 10:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/05/2020 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 16:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 10:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2020 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2020 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2020 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 19:20

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 14:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2018 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 13:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2018 15:56

    de Mediação

  • 27/08/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 08:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2018 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 17:08

    de Instrução e Julgamento

  • 28/05/2018 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2017 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 15:15

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 14/08/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 15:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2017 15:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2017 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2017 14:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/08/2017 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 12:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2017 12:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2017 12:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2017 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 15:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/05/2017 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2016 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2016 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 12:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2016 12:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2016 18:55

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2016 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2016 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2016 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 18:59

    Decisão ou Despacho

  • 20/01/2015 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2014 17:40

    Recebidos os autos

  • 27/11/2014 17:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2014 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 16:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2014 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2014 12:29

    Recebidos os autos

  • 13/11/2014 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2014 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2014 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2014 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/01/2014 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2014 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2014 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2014 11:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/01/2014 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/10/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2009 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/07/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2009 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 13/01/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2009 12:00

    Processo Desarquivado

  • 12/01/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/08/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/08/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2007 12:00

    Processo Reativado

  • 06/12/2007 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/10/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2007 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 02/10/2007 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 27/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/08/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2007 12:00

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/07/2007 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/06/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/03/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2007 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2007 12:00

    Desapensado do processo número do processo

  • 05/03/2007 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 02/03/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/02/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/07/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/06/2006 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/02/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/10/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/09/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/08/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/07/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/07/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/07/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2005 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2005 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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