06/07/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 17:43

Baixa Definitiva
06/07/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:08

Expedição de Ofício.
06/07/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:22

Recebidos os autos
22/05/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
17/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403235-77.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Manoel Candido DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Restando comprovado que o autor é acometido de perda severa e profunda da audição, necessitando de tratamento autorizado pelo SUS, assim como evidenciado o risco de perda total da audição (anacusia), presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada, na qual determinou-se que o ente municipal forneça o tratamento adequado e digno pela rede pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 17:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 17:39

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:07

Recebidos os autos
16/03/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403235-77.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Manoel Candido DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
15/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 18:09

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:05

Distribuído por sorteio
10/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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