16/05/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:45

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 09:45

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: William Mecca Martinelli (OAB 19227/MS), Caio Mecca Martinelli (OAB 19533A/MS) Processo 0800228-12.2019.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza de Mattes Rodrigues - Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito relativa à decadência do direito de arguir a anulabilidade do financiamento imobiliário.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de condenar o Município em obrigação de fazer consistente em cumprir os termos de doação em favor dos autores, a fim de assumir eventuais débitos de financiamento do imóvel com a AGEHAB, desde que cumpridas as condições pelos beneficiários.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC.

Ante a sucumbência recíproca, condeno os autores e a primeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 50% para cada.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de dano moral.

Condeno o primeiro réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no importe de 10% sobre o valor do financiamento de cada imóvel.

Isentos os réus do pagamento das custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul).

Em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita aos autores, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que as partes tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.
25/11/2024 23:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:15

Recebidos os autos
12/09/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de parte
25/11/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:28

de Instrução e Julgamento
01/11/2023 10:37

Apensado ao processo numero do processo
04/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 12:53

Recebidos os autos
12/09/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2023 14:12

Recebidos os autos
24/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:45

de Instrução e Julgamento
21/07/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 05:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 18:09

de Instrução e Julgamento
24/04/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:04

Recebidos os autos
28/03/2023 16:04

Decisão ou Despacho
28/01/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 09:50

Juntada de Petição de tipo
03/11/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:05

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 01:09

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 18:05

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:44

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 14:43

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 14:42

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 18:07

Recebidos os autos
22/09/2021 18:04

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:20

Juntada de Petição de tipo
30/08/2021 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 19:35

Juntada de Petição de tipo
12/08/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:18

Recebidos os autos
06/05/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 16:37

Juntada de Petição de tipo
04/10/2019 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2019 21:05

Juntada de Petição de tipo
12/09/2019 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 17:53

Expedição de tipo de documento.
09/09/2019 18:52

Juntada de Petição de tipo
16/08/2019 07:43

Juntada de tipo de documento
13/08/2019 09:06

Juntada de Petição de tipo
05/08/2019 10:01

Juntada de tipo de documento
12/07/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 10:53

Expedição de tipo de documento.
12/07/2019 10:52

Expedição de tipo de documento.
03/06/2019 14:22

Juntada de Petição de tipo
30/05/2019 00:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 09:59

Expedição de tipo de documento.
29/05/2019 09:59

de Instrução e Julgamento
03/04/2019 15:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:05

Juntada de Petição de tipo
25/03/2019 23:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2019 10:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 11:24

Recebidos os autos
20/03/2019 11:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2019 09:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/03/2019 09:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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