28/08/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:33

Certidão de Baixa
28/08/2025 12:32

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:11

Juntada de AR - Resultado Positivo
11/07/2025 10:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/07/2025 10:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/07/2025 15:07

Expedição de Ofício.
04/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 14:35

Certidão
04/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:35

Certidão
04/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0866508-42.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Impetrante: Maytê Ovalle Advogada: Maytê Ovalle (OAB: 448181/SP) Impetrado: Procurador(a)-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão do XXX Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do MS Interessado: Ministério Público Estadual Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRAZO DE EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO - INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO EDITAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, presidente da comissão do XXX Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Estadual, que indeferiu sua inscrição na condição de pessoa com deficiência, sob o fundamento de descumprimento do item 6.5 do edital, quanto à data de emissão do laudo médico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a legalidade do indeferimento da inscrição da impetrante na condição de pessoa com deficiência em concurso público, diante da suposta inobservância do prazo máximo de seis meses para emissão do laudo médico exigido pelo edital.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de ausência de direito líquido e certo por suposta necessidade de dilação probatória foi afastada, diante da presença de prova documental suficiente à análise do mérito. 4.

No mérito, adotou-se interpretação finalística do edital, considerando desarrazoado exigir emissão de novo laudo para comprovação de deficiência irreversível, como cegueira, amputação ou surdez profunda, especialmente quando já demonstrada de forma inequívoca a condição de deficiência conforme as normas legais e constitucionais pertinentes. 5.

Aplicaram-se os princípios da razoabilidade, isonomia e competitividade no acesso a cargos públicos, bem como as normas que regem os direitos das pessoas com deficiência, a fim de assegurar a inclusão e não discriminação no certame.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Segurança concedida, confirmando a liminar, para garantir a inscrição da impetrante na condição de pessoa com deficiência no XXX Concurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tese de julgamento: É ilegítimo o indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência em concurso público com base apenas na suposta inobservância de prazo formal para emissão de laudo médico, quando comprovada a existência de deficiência irreversível e atendido o requisito temporal previsto no edital.

A interpretação do edital de concurso público deve observar os princípios da razoabilidade, isonomia, acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e legislação correlata.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, concederam a segurança, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencidos a Relatora e o 1º Vogal.
02/07/2025 13:25

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:59

Julgamento Virtual Finalizado
01/07/2025 13:59

Concedida a Segurança
30/06/2025 19:57

Acórdão Corrigido - Designado
30/06/2025 17:58

JV - Acórdão devolvido para correção - Designado
30/06/2025 11:46

[ JV ] Acórdão devolvido ao gabinete para correção
29/06/2025 02:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
10/06/2025 06:30

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 16:02

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 15:43

Incluído em pauta para 09/06/2025 03:43:25 local.
05/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/06/2025 18:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:58

Certidão
02/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:40

Certidão
29/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:08

Certidão
26/05/2025 13:50

Juntada de Mandado
26/05/2025 13:50

Certidão do Oficial de Justiça
21/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
17/05/2025 22:54

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/05/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0866508-42.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Impetrante: Maytê Ovalle Advogada: Maytê Ovalle (OAB: 448181/SP) Impetrado: Procurador(a)-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão do XXX Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do MS Interessado: Ministério Público Estadual Isto posto, concedo a liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora que, em 48 horas, inclua a Impetrante na lista das inscrições deferidas dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência, até o julgamento do mérito desta demanda. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) notificar a autoridade impetrada acerca da presente decisão, bem como de que se encontra aberto o prazo de dez dias úteis para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); b) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal.

Intimem-se.
15/05/2025 13:05

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
15/05/2025 12:30

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 11:07

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 02:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
14/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio
14/05/2025 15:22

Processo Cadastrado
13/05/2025 21:58

Recebido Declínio de Competência
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maytê Ovalle (OAB 448181/SP) Processo 0866508-42.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maytê Ovalle - Decisão de fls. 306-308: "Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando à autoridade coatora que, em 48 horas, inclua a Impetrante na lista das inscrições deferidas dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência , até o julgamento do mérito desta demanda.

Notifique-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maytê Ovalle (OAB 448181/SP) Processo 0866508-42.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maytê Ovalle - Da decisão: 1.

Nos termos do artigo 321 do CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte autora traga para os autos documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente extrato bancários dos últimos 60 dias, extrato de declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, bem como outros que entenda necessários à demonstração de que não dispõe de condições suficientes para arcar com os ônus do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, já que os documentos previamente juntados não dão conta da alegada hipossuficiência. 2.

Entendendo de forma diversa deverá realizar o pagamento das custas iniciais em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Após, voltem conclusos na fila de urgentes. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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