TJMS - 0827295-68.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 21:49
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 21:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 09:17
Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. -
05/09/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/09/2025 08:52
Emissão da Relação
-
04/09/2025 08:52
Transitado em Julgado em data
-
22/08/2025 09:51
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/08/2025 09:51
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
23/07/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 17:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
23/07/2025 17:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
06/05/2025 21:48
Prazo em Curso
-
01/05/2025 06:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.
-
16/04/2025 22:24
Prazo em Curso
-
15/04/2025 17:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/03/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 08:40
Prazo em Curso
-
23/01/2025 16:48
Juntada de Petição de Apelação
-
19/12/2024 14:42
Prazo em Curso
-
15/12/2024 20:09
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0827295-68.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Carolina Caldeira da Rocha Moreira - Com efeito, nos termos da lei processual, a oposição dos embargos declaratórios é cabível quanto há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
Ao que se pode extrair dos embargos aqui analisados, a pretensão do embargante está diretamente relacionada a reapreciação de questões decididas pelo juízo, o que é de todo descabido.
Com efeito, a sentença embargada abordou os temas trazidos na espécie, nada havendo para ser esclarecido ou acrescentado.
Eventual discordância do embargante quanto à decisão, deve ser posta pela via recursal adequada e não em sede de embargos declaratórios.
Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Vejamos: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. (3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível: nº 0847119-42.2022.8.12.0001/50000 - Campo Grande; Relator - Exmo.
Sr.
Des.
Marco André Nogueira Hanson; Embargante: Waldecy de Oliveira Luiz; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul).
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.
P.
I.
C. -
06/12/2024 21:29
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
-
06/12/2024 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/12/2024 20:03
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 20:03
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 11:13
Emissão da Relação
-
30/10/2024 16:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/10/2024 16:33
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/07/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 19:21
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
28/06/2024 20:30
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
20/06/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 12:03
Prazo em Curso
-
08/05/2024 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/04/2024 20:52
Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
-
29/04/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/04/2024 10:36
Emissão da Relação
-
22/04/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 22:31
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 22:31
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 22:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 14:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/04/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 14:05
Registro de Sentença
-
08/04/2024 14:05
Julgado improcedente o pedido
-
17/05/2023 08:26
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 09:03
Prazo em Curso
-
31/03/2023 00:32
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 21:16
Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
-
22/03/2023 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/03/2023 12:51
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 12:51
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 12:48
Emissão da Relação
-
20/03/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 21:06
Publicado ato_publicado em 10/02/2023.
-
10/02/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2023 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/02/2023 16:03
Autos preparados para expedição
-
09/02/2023 14:55
Emissão da Relação
-
25/01/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 17:16
Documento Digitalizado
-
14/06/2022 14:37
Expedição de Carta.
-
14/06/2022 08:24
Expedição em análise para assinatura
-
02/05/2022 10:03
Autos preparados para expedição
-
13/04/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 08:40
Prazo em Curso
-
11/03/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 08:23
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 20:44
Publicado ato_publicado em 03/03/2022.
-
28/02/2022 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/02/2022 14:32
Prazo em Curso
-
25/02/2022 14:31
Documento Digitalizado
-
25/02/2022 12:55
Prazo em Curso
-
25/02/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 12:51
Autos preparados para expedição
-
25/02/2022 12:51
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 12:48
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 12:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/02/2022 12:48
Autos preparados para expedição
-
25/02/2022 12:45
Emissão da Relação
-
30/06/2021 13:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/06/2021 13:47
Processo saneado
-
18/06/2021 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/03/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 14:30
Documento Digitalizado
-
23/03/2021 14:30
Documento Digitalizado
-
22/03/2021 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2021 15:01
Prazo em Curso
-
22/03/2021 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 19:17
Prazo em Curso
-
12/03/2021 18:28
Publicado ato_publicado em 12/03/2021.
-
12/03/2021 18:28
Publicado ato_publicado em 12/03/2021.
-
11/03/2021 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/03/2021 18:55
Documento Digitalizado
-
10/03/2021 18:53
Documento Digitalizado
-
10/03/2021 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2021 18:51
Emissão da Relação
-
10/03/2021 17:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/03/2021 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 16:27
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 17:49
Juntada de Petição de Réplica
-
25/02/2021 18:16
Prazo em Curso
-
24/02/2021 14:41
Prazo em Curso
-
19/02/2021 23:46
Publicado ato_publicado em 19/02/2021.
-
19/02/2021 23:46
Publicado ato_publicado em 19/02/2021.
-
19/02/2021 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/02/2021 15:35
Emissão da Relação
-
05/02/2021 18:47
Juntada de Petição de contestação
-
08/12/2020 13:10
Juntada de Petição de contestação
-
03/12/2020 02:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2020 17:02
Prazo em Curso
-
26/11/2020 16:48
Prazo em Curso
-
23/11/2020 12:40
Juntada de Mandado
-
23/11/2020 12:39
Juntada de NULL
-
20/11/2020 14:43
Juntada de Mandado
-
20/11/2020 14:43
Juntada de NULL
-
24/09/2020 16:41
Prazo em Curso
-
24/09/2020 09:21
Publicado ato_publicado em 24/09/2020.
-
24/09/2020 09:21
Publicado ato_publicado em 24/09/2020.
-
23/09/2020 16:54
Prazo em Curso
-
23/09/2020 09:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/09/2020 15:31
Expedição de Mandado.
-
22/09/2020 15:28
Expedição de Mandado.
-
22/09/2020 15:19
Expedição em análise para assinatura
-
22/09/2020 14:47
Emissão da Relação
-
22/09/2020 11:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/09/2020 11:48
Tutela Provisória
-
21/09/2020 14:51
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 13:44
Prazo em Curso
-
10/09/2020 22:00
Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
-
10/09/2020 22:00
Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
-
10/09/2020 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/09/2020 14:49
Emissão da Relação
-
08/09/2020 15:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/09/2020 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 14:36
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 16:26
Prazo em Curso
-
18/08/2020 23:02
Publicado ato_publicado em 18/08/2020.
-
18/08/2020 23:02
Publicado ato_publicado em 18/08/2020.
-
18/08/2020 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/08/2020 16:07
Emissão da Relação
-
14/08/2020 16:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2020 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2020 13:28
Conclusos para despacho
-
14/08/2020 08:10
Informação do Sistema
-
14/08/2020 08:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/08/2020 07:19
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
14/08/2020 07:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2020
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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