28/03/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:52

Baixa Definitiva
28/03/2025 10:39

Transitado em Julgado em "data"
26/03/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 01:02

Recebidos os autos
17/03/2025 01:02

Confirmada
17/03/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 13:54

Recebidos os autos
06/03/2025 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 08:52

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420503-13.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Joanice Santos da Silva Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Impetrado: Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHEIRO DO TCE/MS E QUE SUSPENDEU A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO QUESTIONADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - SEGURANÇA DENEGADA.

I.

A atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.

II.

O agente público, em obediência aos princípios que norteiam a Administração Pública, sobretudo em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendeu a nomeação de candidatos aprovados em concurso público no período de 180 dias anteriores ao final do mandado do titular do Executivo Municipal, não havendo ilegalidade que justifique a atuação do Judiciário e, consequentemente, inexistindo o direito líquido e certo alegado pela impetrante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..
28/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:21

Denegada a Segurança
27/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:38

Inclusão em pauta
20/02/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 17:54

Recebidos os autos
19/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 18:48

Certidão do Oficial de Justiça
21/12/2024 19:24

Confirmada
20/12/2024 01:05

Recebidos os autos
20/12/2024 01:05

Confirmada
20/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420503-13.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Joanice Santos da Silva Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Impetrado: Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante as razões delineadas, indefiro a liminar postulada.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7.º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009).

Comunique-se também o Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (artigo 12, da Lei n.º 12.016/2009).

Preenchidos os requisitos legais, concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita.
11/12/2024 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420503-13.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Joanice Santos da Silva Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Impetrado: Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Sendo assim, intime-se a impetrante para que, no prazo de 05 dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos os documentos necessários à comprovação do ato coator, sob pena de indeferimento.

P.I.
09/12/2024 23:05

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:14

Expedida/Certificada
09/12/2024 01:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420503-13.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Joanice Santos da Silva Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Impetrado: Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 09:21

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 09:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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