TJMS - 0844837-94.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 03.315.918/0001-18

Advogados

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB: 11098/MS

CPF *53.***.*76-53

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA ROMEIRO FLAVIO

CPF *04.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 11:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 12:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2025 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2025 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2025 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0844837-94.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Rosângela Romeiro Flávio DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente interposto por Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico, determinando-se à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

    I.C.

  • 25/03/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:18

    Publicação

  • 24/03/2025 13:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 13:50

    Recurso especial

  • 18/03/2025 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2025 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2025 18:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 08:49

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 08:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 08:49

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 08:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0844837-94.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Rosângela Romeiro Flávio DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 07:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 07:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 07:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844837-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Rosângela Romeiro Flávio DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ONCOLÓGICO - ÁCIDO ZOLEDRÔNICO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO VIA ORAL - EXCEÇÃO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS - RECURSO DESPROVIDO.

    A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se fundamenta na prerrogativa do juiz de indeferir a produção de provas que considera desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), sendo suficiente o conjunto probatório dos autos para o julgamento da lide.

    No mérito, reconhece-se que, embora o rol de procedimentos da ANS seja, em regra, taxativo, é admitida a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos fora do rol em situações excepcionais, como quando o tratamento prescrito pelo médico não possui substituto terapêutico no rol e apresenta eficácia comprovada, conforme as teses firmadas pelo STJ no EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP.

    O quadro clínico da autora, agravado por contraindicação ao uso de medicação via oral em razão de cirurgia bariátrica prévia, demonstra que o medicamento Ácido Zoledrônico, administrado por via endovenosa, é o único adequado para o tratamento eficaz da osteoporose, atendendo aos requisitos de excepcionalidade, até porque, estava a mesma em tratamento há cerca de 8 anos através de medicação comum, sem sucesso, todavia.

    A negativa de cobertura contraria a dignidade da pessoa humana e os direitos à saúde e à vida, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º e 6º) e pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas que limitem direitos fundamentais do consumidor.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844837-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Rosângela Romeiro Flávio DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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