22/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em "data"
10/04/2025 21:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 15:08

Recebidos os autos
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 10:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/04/2025 10:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 10:44

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002283-18.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Odair Alves DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE APRECIADA COMO MÉRITO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INFORMAL - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEGURAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME O apelante foi denunciado e condenado pela suposta prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), em razão da subtração de uma motocicleta no município de Ivinhema/MS.

A defesa sustentou a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos critérios legais, bem como a ausência de provas suficientes para a condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se à validade do reconhecimento fotográfico realizado de forma informal e à suficiência das provas para a manutenção da condenação.

Discute-se se a condenação pode ser mantida com base em um reconhecimento realizado a partir de uma fotografia de baixa qualidade, extraída de um vídeo não disponibilizado nos autos, sem outros elementos probatórios robustos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no HC 598.886-SC, de que o reconhecimento fotográfico deve seguir as diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal e que sua inobservância torna inválida a prova para fins condenatórios.

No caso concreto, o reconhecimento do apelante como autor do furto foi realizado exclusivamente a partir de um vídeo não anexado aos autos, havendo apenas um print de baixa qualidade, o que inviabiliza a identificação segura do indivíduo e da motocicleta.

Diante da fragilidade da prova, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, conforme precedentes jurisprudenciais, impondo-se a absolvição do apelante por insuficiência de provas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é inválido e não pode fundamentar condenação penal.

A condenação criminal exige prova segura da autoria e da materialidade do delito, sendo insuficiente a mera suspeita ou elementos probatórios frágeis.

Na dúvida sobre a autoria do crime, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código de Processo Penal, arts. 226 e 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886-SC, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020; STJ, HC 817.270-RJ, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 06/08/2024; TJ-MG, APR 10428180017652001, Rel.

Henrique Abi-Ackel Torres, julgado em 07/04/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
28/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002283-18.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Odair Alves DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:18

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:24

Recebidos os autos
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002283-18.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Odair Alves DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS)

Vistos. À Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer e, ainda, manifestar-se a respeito de eventual oposição ao Julgamento Virtual, ex vi do disposto no art. 1º, § 1º, I, do Provimento 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura.

Cumpra-se.
06/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:03

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:30

Expedida/Certificada
05/12/2024 02:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002283-18.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Odair Alves DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0907206-27.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Mizael Pereira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0812177-28.2015.8.12.0001

Olyntho da Silva Nantes

Durvani Maria Minatel Lopes

Advogado: Ricardo de Souza Varoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2019 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0800454-74.2024.8.12.0040

Matheus Rodrigues Gonzalez

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0944642-54.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Felipe Neri Chamorro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2022 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0812177-28.2015.8.12.0001

Olyntho da Silva Nantes

Ricardo Dualibi

Advogado: Ricardo de Souza Varoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2015 10:57

Exibir Processo