14/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 19:08

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 08:06

Recebidos os autos
13/12/2024 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:29

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:00

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:00

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803416-30.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar - Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Recorrido: Wallace Gael Gomes Ribeiro (Representado(a) por seu Pai) Felipe Kaua Candia Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas - MS RepreLeg: Angela Maria de Brito EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário que assegurou ao autor o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:48

Não-Provimento
04/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803416-30.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar - Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Recorrido: Wallace Gael Gomes Ribeiro (Representado(a) por seu Pai) Felipe Kaua Candia Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas - MS RepreLeg: Angela Maria de Brito Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 14:03

Expedida/Certificada
03/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:29

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:02

Inclusão em pauta
03/12/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:38

Expedida/Certificada
03/12/2024 03:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 13:16

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 13:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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