TJMS - 0924731-85.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIANO CARLOS DA SILVA

CPF *43.***.*08-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 06:56

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/03/2025 18:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 19:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 19:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 19:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 15:29

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 24/03/2025 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:13

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0924731-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Apelante: Fabiano Carlos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Ementa: DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

    ABSOLVIÇÃO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, § 1º, do Código Penal (furto durante o repouso noturno).

    A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas.

    Subsidiariamente, requer a readequação da pena-base, o reconhecimento da preponderância da atenuante de confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno, o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do recorrente, considerando o princípio do in dubio pro reo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A condenação penal exige prova segura e inequívoca da autoria delitiva, sendo insuficiente a existência de meros indícios ou presunções. 4.

    O conjunto probatório revela contradições entre os depoimentos colhidos na fase inquisitiva e em juízo, especialmente quanto à alegada confissão do réu e à identificação da autoria do furto. 5.

    A ausência de elementos probatórios robustos impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do apelante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: "A condenação penal exige prova robusta e harmônica da autoria e materialidade do crime, não sendo suficientes indícios ou contradições no conjunto probatório.

    Diante da dúvida razoável sobre a autoria do delito, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado. " __________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 1º; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

    Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 800841, Rel.

    Min.

    Celso de Mello; TJMS, Apelação Criminal nº 0002057-30.2019.8.12.0029, Rel.

    Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza, j. 15.02.2024; TJMS, Apelação Criminal nº 0000074-92.2021.8.12.0039, Rel.

    Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 14.10.2022.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parcer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 20/03/2025 12:37

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 12:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:10

    Provimento

  • 14/03/2025 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0924731-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Fabiano Carlos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/03/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 17:21

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 21:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 21:22

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 21:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 21:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 02:48

    Expedida/Certificada

  • 03/12/2024 02:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0924731-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Apelante: Fabiano Carlos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/12/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 17:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/12/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 11:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 11:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/12/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 20:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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