TJMS - 0801088-22.2022.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REINALDO OLIVEIRA

CPF *66.***.*76-04

Advogados

JOSE LUCAS DE MELLO CUBAS

CPF *59.***.*13-50

GABRIELA ROQUE COLMAN

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 21:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 04:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 18:19

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 19:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2024 15:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2024 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2024 16:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 07:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 07:18

    Decorrido prazo de parte

  • 03/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:56

    Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

  • 24/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2023 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2023 21:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2023 21:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 15:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Processo 0801088-22.2022.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que a multaimposta à devedora, da forma como constou (sem fixação de teto), gerou valor excessivo que não reflete a realidade dos autos.

    Sobre a matéria, o E.

    Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal" (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-03-2017, DJe 16/03/2017).

    Desse modo, é necessária a limitação da multa oureduçãodo valor das "astreintes", o que se dá em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando garantir o equilíbrio e a justiça da decisão.

    Verifica-se nos autos que a executada reiteradamente deixou de cumprir o comando judicial, perfazendo um período de quase 1.200 (mil e duzentos) dias de descumprimento, o qual multiplicado pelos valores diários de multa fixados, obtém-se um montante superior a meio milhão de reais, que não é, evidentemente, um valor razoável e importaria em enriquecimento desproporcional do exequente.

    Diante disso, LIMITO em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor total da multa cominatória fixada até a presente data.

    Calha registrar, ainda, que o artigo 139, IV, do diploma processual garante ao magistrado o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", razão pela qual DETERMINO o bloqueio on line do valor da multa cominatória acima fixado.

    CONSULTE-SE o sistema SisbaJud, penhorando-se ativos financeiros encontrados em nome da executada, até o limite necessário.

    Com a juntada da diligência nos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

  • 15/03/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 09:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 13:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 13:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/02/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 09:59

    Decisão ou Despacho

  • 16/02/2023 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2023 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 17:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/01/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 10:54

    Evolução da Classe Processual

  • 12/12/2022 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2022 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2022 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 13:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/09/2022 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 13:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/09/2022 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 13:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/08/2022 22:15

    Apensado ao processo numero do processo

  • 26/08/2022 22:15

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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